norma nº 653/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 653/2024-GP. 
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA DA 
MULHER NO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e, em harmonia aos preceitos 
constitucionais e regulamentos da espécie, em FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal 
APROVOU e ele sanciona a seguinte LEI. 
Art. 1º - Fica instituída a semana da mulher no município de Baraúna/PB, que será 
comemorada, anualmente, na semana em que estiver incluindo o dia 08 de março, dia 
internacional da mulher. 
Parágrafo Único - A comemoração, referida no caput, deverá abranger Profissionais de 
diversos setores das Secretarias Municipais de Educação; Cultura; Administração; Saúde, 
Assistência Social, entre outros. 
Art. 2º - Para obtenção dos objetos desta lei, o Poder Público Municipal poderá organizar 
palestras, conferências e outras atividades que venham promover a defesa, atendimento, 
orientação social, jurídica e/ou psicológica às mulheres, como temas abordando saúde da mulher, 
a mulher na agricultura e demais assuntos importantes, demonstrando a importância da mulher 
na sociedade, conscientização, promovendo o bem-estar, auto estima e o envolvimento social. 
Parágrafo Único - Poderão firmar convênios e/ou parcerias com Entidades públicas e 
privadas que desenvolvam estudos e serviços sobre a questão da mulher. 
Art. 39 - Que a Semana Municipal da Mulher conste do calendário Oficial de eventos do 
município de Baraúna/PB. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 01 de agosto de 2024. 
Manassés Gomes Dantas 
Prefeito 
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmiLcom