norma nº 604/2023

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LEI MUNICIPAL N° 60412023-GP 
DISPÕE SOBRE: ABERTURA E CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAUNA, Estado da Paraíba, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade ao 
estabelecido pela legislação de regência, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal, 
aprovou, e ele, sanciona a presente LEI: 
Art. 1° - Abre ao Orçamento do Município de Baraúna o Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 66.271,54 (Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Um reais e 
Cinquenta e Quatro Centavos), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.06 Sec. De Educação 
12.361.2010.2013 Manter atividades da Educação Básica- FUNDEB 30% 
543 Transferências do FUNDEB — Complementação - VAAR 
33.90.30.01 Material de Consumo 66.271,54 
Tota I R$ 66.271,54 
Art. 2° - Fica autorizado para a cobertura deste crédito especial, a 
anulação no valor de R$ R$ 66.271,54 (Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Um 
Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), das dotações orçamentárias abaixo 
discriminadas: 
2.06.00 SEC. DE EDUCAÇÃO 
12.361.2010.2013 MANTER ATIVIDADES DA EDUC. BÁSICA- FUNDEB 30% 
3.3.90.30.01 MATERIAL DE CONSUMO 
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 3.971 54 
3.3.90.36.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 22.000,00 
3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 27.600,00 
3.3.90.41.01 CONTRIBUIÇÕES 
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 10.500,00 
3.3.90.47.01 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTR IBUTIVAS 
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2.200,00 
TOTAL 66.271, 54 
TOTAL DAS ANULAÇÕES 66.271,54 
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Artigo 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, 
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até 
o limite previsto na Lei na Lei 590/22, de 29 de novembro de 2022, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Baraúna para o exercício de 2023. 
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Baraúna - PB, em 19 de junho de 2023. 
Manasses Gomes Dantas 
Prefeito Municipal