norma nº 655/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 655/2024-GP. 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A ALIENAÇÃO 
NA MODALIDADE LEILÃO, BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, e, em consonância ao 
estabelecido pela Constituição Federal, especialmente o disposto no art. 29, inc. VI, alínea "a", e 
no parágrafo 4º do Artigo 39 ambos da Carta Magna, bem como ao estabelecido pela Lei 
Complementar Nº 25, de 02 de Julho De 1975, no que lhes couber e competir a cada normativo, 
em FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte LEI. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Baraúna/PB, autorizado a alienar, pela 
modalidade licitatória de leilão, os seguintes bens móveis integrantes do patrimônio público 
municipal: 
Parágrafo único. A autorização constante do caput deste artigo abrange, tão somente, os 
bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei. 
LOTE DESCRIÇÃO 
01 TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: VW/ INDUSCAR FOX U. PLACA: NQC2J55. RENAVAM: 214385175. 
CHASSI: 9532882W3AR030460. ANO (FAB/MOD): 2010/2010. COMBUSTÍVEL: DIESEL COR: AMARELA 
02 
TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: IVECO/ DAILY 45S17MINIBUS. PLACA: oGA8082. RENAVAM: 
1151234866. CHASSI: 93ZK42C01H8469816. ANO (FAB/MOD): 2016/2017. COMBUSTÍVEL: DIESEL COR: 
PRATA 
03 TIPO: MAQUINA. MARCA/ MODELO: TRATOR 283/ MASSEY FERGUSON. N° DE SERIE: *283041926*. ANO 
(FAB/MOD): 1999. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: VERMELHO 
TIPO: MAQUINA. MARCA / MODELO: TRATOR/ NEW HOLLAND. P/N: *84491378*. N° DE SERIE: 
*ZCCL06060*. ANO (FAB/MOD): 2013. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: AZUL 
05 TIPO: MAQUINA. MARCA / MODELO: RETROESCAVADEIRA / RANDON 406. N° DE 
SERIE:*000CA406AMC4W3637*. ANO (FAB/MOD): 2012. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: AMARELA 
06 
TIPO: VEICULO CAMINHÃO PIPA. MARCA / MODELO: NAVISTAR INTERNATIONAL! 4400P7 6X4 PLACA: 
NQI6682. RENAVAM: 1014084196. CHASSI: 978MSTBTXER026804. ANO (FAB/MOD): 2014/2014. 
COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: BRANCA 
Art. 2º - O valor arrecadado com a venda/alienação dos veículos será registrado como 
receita do Município. 
Art. 32 - Fica vedado a utilização do valor arrecadado com a venda dos bens alienados para 
pagamento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 09 qle setembro de 2024. 
Manasses Gomes Dantas 
Prefeito 
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmil.com