norma nº 605/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 605/2023-GP. 
DISPÕE SOBRE: ASDIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÕ DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2024, EADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
.~ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade ao estabelecido pelo art. 35, 
__ 
§ 2, inciso I1, do ADCT, da Constituição Federal, c/c a Lei Complementar Nacional nº 101/2000, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU, e ele sanciona a presente LEI: 
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CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 - Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 22, da Constituição 
Federal, e com base no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as 
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2024, e compreende: 
a) as propriedades da administração pública municipal; 
b) a estrutura e organização do orçamento anual; 
c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da lei 
orçamentária anual do Município de Baraúna e suas alterações para o exercício de 2024; 
d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos; 
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal; 
g) critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos 
orçamentos 
h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; 
j) outras disposições gerais. 
CAPÍTULO II 
DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 2º - As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2024, embora 
não se constituam limites à programação das despesas, serão assim fixadas: 
I. Poder Legislativo 
a) modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das 
atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho; 
b) adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do 
processo legislativo. 
II. Poder Executivo 
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do 
quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos segmentos: 
a.1. Educação - oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as crianças em 
idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas 
seguintes metas: 
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmíl.com 
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• a.1.1 Estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que 
• assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das 
• oportunidades educacionais.com melhoria do ensino; 
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a.1.2De redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade; 
a.1.3De valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores 
• sejam atingidas. 
a.2. Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos 
• serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com 
• destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da 
• população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de saúde 
e saneamento; 
a.3. Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa com 
ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e 
do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem 
prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes carentes do Município com renda 
comprovadamente inferior a um quarto de salário mínimo por pessoa da família. 
a.4. Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com 
n a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações 
locais. 
a.5. Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de 
capacitação e criação e incentivo para a oportunidade do primeiro emprego em parceria com a 
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iniciativa privada. 
a.6. Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das 
• determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal. 
f, a.7. De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de 
-, programas voltados a implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, 
preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação das festividades 
histórico-culturais e artísticas. 
• b. Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de: 
• b.1. Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal; 
A+ b.2. Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural; 
b.3. Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo 
r humano. 
c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos: 
c.1. Do desenvolvimento da agropecuária; 
c.2. Da indústria, com ênfase às pequenas e microempresas; 
d. Ações administrativas que objetivem: 
^ d.1. A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo 
r, Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade; 
d.2. A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de 
— administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação. 
Art. 32 - Para consecução das prioridades previstas no art. 2, o orçamento anual deverá 
consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo: 
— I NA ÁREA SOCIAL 
r► a. Na educação e cultura: 
a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco 
,,, anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária; 
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
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• a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, 
• aumentando a oferta de vagas em 100%; 
• a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento 
• para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal; 
a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos, 
aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 100%. 
a.5. Redução em 50% da taxa de evasão escolar, fortalecendo o programa de bolsa atleta; 
a.6. Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais; 
a.7. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município; 
a.8. Expansão das atividades de educação física e desporto nas escolas da rede Municipal 
de ensino; 
r, a.9. Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município; 
a.10. Apoio à atividades e extensão universitária; 
a.11. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das 
festividades comemorativas do dia da cidade, dia do agricultor, festas juninas e do (a) 
r padroeiro(a). 
^ b. Da saúde pública 
b.1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo o índice de mortalidade 
infantil. 
e b.2. Atendimento ambulatorial e emergencial à população do município; 
b.3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; 
• b.4. Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e 
r fortalecimento dos serviços de saúde do município; 
• b.5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família; 
• 
b.6. Manutenção dos Programas de Saúde na Família. 
• c. De habitação e saneamento básico 
• c.1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município; 
c.2. Construção e melhoria de casas populares. 
• d. De assistência social 
d.1. Assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, 
• mediante a ampliação dos atuais programas; 
• d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária; 
d.3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias 
• 
carentes; 
d.4. Estimular programas de assistência comunitária; 
• d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros; 
C d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa renda; 
• d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e 
• melhoria de renda familiar; 
d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social. 
• 
II. NA ÁREA ECONÔMICA: 
a. Agropecuária 
a1. Assistência e incentivo à produção agrícola; 
a.2. Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com 
agricultores carentes; 
~► a.3. Fortalecimento do pequeno produtor rural; 
® a.4. Distribuição de sementes ao pequeno produtor; 
a.5. Combate à seca e à pobreza rural. 
• Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
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b. Indústria, comércio e turismo 
• b.1. Apoio às pequenas e microempresas do município; 
111. Na área de infraestrutura 
,., a. Recursos hídricos 
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de armazenamento d'água; 
b. Transportes 
1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal; 
c. Energia 
1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural; 
0 2. Manutenção da eletrificação urbana e rural; 
,.r d. Serviços urbanos 
1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza pública 
da cidade, com modernização da coleta de lixo; 
2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo; 
3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município; 
•i 4. Arborização da cidade; 
Parágrafo Único - Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das 
despesas de capital para o exercício de 2024. 
Art. 42 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à realização 
dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual; 
ft II. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um 
Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente, dos quais 
resulte um produto característico da ação do governo. 
Ill. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um 
Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, deque decorra a 
• expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. 
IV. Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em produto, e não gera 
contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços. 
,'. § 19 - Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores 
e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas 
específicas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver 
alteração na finalidade ou na denominação. 
• § 39 - Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a sub função 
a que se vincula. 
Parágrafo 49 - A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações 
especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas 
físicas. 
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CAPÍTULO Ill 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 52 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será composto de: 
I. Mensagem; 
LI. Projeto de Lei do Orçamento; 
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III. Tabelas explicativas; 
§ 12 - A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orçamentária anual conterá: 
a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município; 
b. Exposição e justificativa da política econômico-financeira; 
c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital; 
Art. 62 - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária delatando￾a, por categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas dotações, a fonte de 
recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados: 
I. DESPESAS CORRENTES 
a. Pessoal e encargos sociais; 
b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes; 
c. Pagamento de precatórios judiciários e de outras obrigações legais; 
d. Outras despesas correntes. 
II. DESPESAS DE CAPITAL 
a. Investimentos; 
b. Inversão financeira; 
c. Amortização da dívida consolidada; 
d. Outras despesas de capital. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
72 - Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2024 deverão ser observadas, 
ainda, as seguintes orientações: 
I. As despesas deverão ser orçadas a preço de Julho de 2023; 
II. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de setembro do 
corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2024; 
Ill. A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto do corrente 
exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício 
de 2024, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe 
foi dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000; 
IV. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, até 30 de setembro de 2023; 
V. A Câmara Municipal deverá devolver para sansão do Chefe do Poder Executivo o 
projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro 2023; 
VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de dezembro 
do corrente ano; 
VII. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá: 
a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 52 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 
b. Consignar, sob o título de "RESERVA DE CONTIGÊNCIA", dotação genérica no valor de 
1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida; 
VIII. Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à 
• classificação constante dos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; 
• /X. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTIGÊNCIA só deverá ser utilizada 
e para: 
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a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível 
quando da elaboração da lei orçamentária; 
b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à 
saúde ou à segurança da população; 
c. Cobrir frustração de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser 
empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da administração 
municipal fixada para o ano de 2024. 
Art. 99 - O projeto da lei orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara 
Municipal será constituído de: 
I. Texto da lei; 
li. Quadros orçamentário consolidado; 
Ill. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida 
nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie; 
IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Ill do Art. 22 da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Art. 94 - O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de 2024, em valores 
correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas 
aos gastos com pessoal e encargos sociais. 
Art. 10 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: 
I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em 
vigor; 
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
lil — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de 
programação, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso IV, do art. 167, da 
Constituição Federal. 
Art. 11- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 
deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observando 
o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 12 - O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 
2024, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita 
tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2023, em observância, ainda, 
aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000. 
Art. 13 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos 
recursos na lei do orçamento e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o 
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art. 14 - A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência social previstos no 
orçamento, deverá ser associado um PRODUTO, medido segundo unidades não monetárias, 
tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações previstas no orçamento para o 
programa, dividido pelo número de unidades físicas previstas. 
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmiLcom 
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• Parágrafo 19 - Por unidades físicas entendem-se as unidades do produto esperado pelo 
• emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados, número de 
S atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas e 
assim por diante. 
Parágrafo 22 - Ao final do exercício, o custo unitário será representado pelo valor da 
despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades efetivamente produzidas. 
• Parágrafo 32 - Até 31 de Janeiro de 2024, o Chefe do Poder Executivo Municipal fará 
divulgar custo unitário revisto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução do 
a programa, a quantidade estimada e a quantidade realizada. 
• Parágrafo 42 - Divulgará, também, o total das despesas realizadas pela administração 
pública e o total dos gastos na realização dos programas das áreas de saúde, educação e 
assistência social. 
Art. 15 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições: 
I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde ou educação e cultura; 
• II. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61de suas 
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 
• Parágrafo Único - As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser 
• transferidas mediante celebração do convênio, obrigando-se o beneficiário às prestações de 
contas e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, 
r -a as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores. 
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Art. 16 - É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, a título de "AUXÍLIOS" a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos 
e desde que: 
I. Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino 
especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente; 
II. Estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, 
r► ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; 
• III. Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos 
exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de 
saúde; 
• IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na 
• forma da legislação pertinente. 
Art. 17 - A execução das ações de que tratam os artigos 13 e 14 desta Lei fica 
condicionado, entretanto, à autorização exigida pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 
101/2000 (LRF). 
Art. 18 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento 
municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade 
de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos. 
Seção II 
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos 
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• Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
• E-mail: baraúna.prefeitura@hotmil.com 
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Art. 19 - O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar, 
necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos 
orçamentário, destacando-se, pelo menos: 
I. Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de 
bens imóveis; 
II. Os investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito 
vinculados a projetos específicos, quando for preciso. 
Parágrafo Único - Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para 
investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências 
desta lei. 
Art. 20 - Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes 
prioridades: 
I. Inclusão de projetos em andamento; 
li. Inclusão de projetos em fase de conclusão. 
Parágrafo Único - Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de 
dotações de projetos em andamento, desde que executados em pelo menos 10% (dez por 
cento). 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 21- O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos 
poderes do Município. 
Parágrafo Único - Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo: 
I. A remuneração dos agentes políticos; 
II. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município; 
Ill. As obrigações patronais; 
IV. As demais despesas, assim consideradas pela nº 101/2000. 
Art. 22 - As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara 
Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 
19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
Art. 23 - Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município 
ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as 
providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com 
vistas a reduzi-Ia aos limites máximos permitidos por lei. 
Art. 24 - O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2024, 
em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se, pelo 
menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais. 
§ 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de 2024 não poderão 
ultrapassar, em percentual da receita corrente líquida. O montante estimado para o exercício de 
2023, acrescido de até 20% (vinte por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso 
Ill do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de2000. 
Rua Getúlio Vargas, s/n, centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmil.com 
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§ 29 - Na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais em 
2022, o Poder Executivo e a Câmara Municipal observando o art.711da referida LC nº 101/2000, 
terão como limites a despesa da folha de pagamento de abril de 2023, projetadas para o 
exercício, considerando-se os eventuais acréscimos legais, as alterações na estrutura 
organizacional e no plano de carreira dos servidores públicos municipais, as admissões para 
preenchimento de cargos efetivos através da mobilização de concurso público e a revisão geral 
de salários, que, sem distinção de índice, acaso venha de ser concedida, sem prejuízo da 
observância ao disposto no § 1º deste artigo. 
CAPÍTULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 25 - A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000. 
Art. 26- Na estimativa do receitado projeto de lei orçamentária poderão ser considerados 
os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham 
estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2024. 
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamento: 
I. Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a 
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; 
II. Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das 
respectivas alterações na legislação tributária. 
Parágrafo 2º - Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou 
somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para sanção do Prefeito, 
de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações 
à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após 
sanção da lei orçamentária. 
§ 32 - Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe 
do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do 
orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada 
antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes 
de receita definitivas. 
§ 49 - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das 
receitas. 
CAPÍTULO VII 
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO 
Art. 27- O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que 
exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento 
econômico. Parágrafo único. A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá 
ser efetuada através de licitação pública. 
Art. 28 - O Poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação das micro, 
pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a 
Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, 
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmil.com 
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pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de 
incentivos fiscais quando julgar necessário. 
Art. 29 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre 
alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento da atividade econômica no Município. 
Art. 30 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei criando 
mecanismos fiscais que favoreçam a geração de empregos. 
Art. 31 - O Poder Executivo, mediante prévia autorização Legislativa, poderá criar 
incentivos administrativos e fiscais de modo a fomentar a instalação de empresas que estimulem 
o desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 32 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal 
divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o 
exercício de 2024. 
Art. 33 - Ocorrendo frustração das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja 
necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira, para se fazer face 
às metas de resultado primário, em observância aos princípios do art. 99 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitações para o conjunto de 
projetos ou de atividades orçados e calculados de forma proporcional à participação dos Poderes 
em cada um dos citados conjuntos, excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação 
constitucional ou legal, observando-se, ainda: 
I. O Poder Executivo e a Meta da Câmara Municipal determinarão por atos próprios a 
limitação de empenho; 
II. a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá se dar no 
montante equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o bimestre; 
Ill. o Poder Executivo e a Meta da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor 
proporcional à participação de cada um no montante das dotações relativas aos projetos, 
atividades ou operações especiais a serem afetados com a medida, na forma estabelecida no 
"caput" deste artigo; 
IV. as despesas com pessoal e encargos, bem como os referentes ao pagamento do 
principal e encargos da dívida, não serão objetos de limitação. 
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará à Mesa da Câmara, mediante apresentação de memória de cálculo, 
premissas, parâmetros e as justificativas do ato, o montante que caberá ao legislativo limitar seus 
empenhos e movimentações financeiras. 
Art. 34 - As ajudas financeiras e doações concedidas a pessoas físicas deverão processar￾se de conformidade com lei municipal específica. 
Art. 35 - É vedado consignar no orçamento municipal para 2024 dotações para 
subvenções econômicas, ressalvas as que se destinam a incentivar atividades econômicas 
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E-mail: baraúna.prefeitura@hotmil.com 
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voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá 
estar autorizada por lei específica. 
Art. 36 - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas, 
visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Parágrafo Único - Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e 
providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo. 
Art. 37- Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de Dezembro 
do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as 
operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 22 e 32, desta lei, 
podendo ser executados como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês. 
Art. 38 - O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício 
financeiro de 2024, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados: 
Anexo I - Metas Anuais; 
Anexo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores; 
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Anexo V - Origem de aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos; 
Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS; NÃO EXISTE 
Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; 
Art. 39-O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar passivos 
contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2024. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 41- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 19 de junho de 2023. 
Manasses Gomes Dantas 
Prefeito 
Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmil.com 
BARAU NA - PARAI BA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do Exercício Anterior 
2024 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso I) 
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas 
em 2022 (a) °'° PIB 
Metas Realizadas 
em 2022 (b) 0 PIB 
Variação 
Valor c = (b - a) 
° 
/° (c / a) x 100 
Receita Total 25.513.516,00 0,00 29.028.740,92 0,00 3.515.224,92 13,78 
Receita Primárias (I) 25.481.167,00 0,00 28.382.761,62 0,00 2.901.594,62 11,39 
Despesa Total 25.513.516,00 0,00 25.862.596,66 0,00 349.080,66 1,37 
Despesas Primárias (II) 25.364.616,00 0,00 25.706.825,12 0,00 342.209,12 1,35 
Resultado Primário (Ill) = (I - II) 116.551,00 0,00 2.675.936,50 0,00 2.559.385,50 2.195,94 
Resultado Nominal -32.349,00 0,00 2.520.164,96 0,00 2.552.513,96 -7.890,55 
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dívida Consolidada Líquida -148.900.00 0,00 -155.771,54 í.900;00 6.871,54 4,61 
TABELA AUXILIAR 
VARIÁVEIS VALOR 
Valor Efetivo do PIB 
Previsão do PIB 
0,00 
0,00 
MANASSES GOMES DANTAS VERONICA SOUTO HENRIQUES MARIANO 
PREFEITO CONTADORA - CRC-PB 009526O3 
BARAU NA - PARAI BA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATRUARIAL DO RPPS 
2024 
Ctemon,úzai .o S (LRF, Sr. 4, § 2°. inctòo IV. alínea
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÃRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIARIO 
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RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0.00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0.00 0.00 
Em Regime de Parcelamento 0,00 0.00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0.00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0.00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0.00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0.00 0,00 
Receita de Aporte Periódico de Valores Definidos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciáría do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS (Ill) _ (I + lI) 0,00 0.00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÃRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
ADMINISTRAÇÃO (IV) 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA (V) 0,00 0,00 0,00 
Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdencìárías 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0.00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (VI) = (IV + V) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÃRIO (VII) = (III - VI) 0,00 0.00 0,00 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 2020 2021 2022 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Aporte de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 2022 
Caixa e Equivalente de Caixa 0.00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
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MANASSES GOMES DANTAS VERONICA SOUTO NENRIOUES MARIANO 
PREFEITO CONTADORA- CRC-PB 009526O3 
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BARAUNA • PARAIBA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATRUARIAL DO RPPS 
2024 
PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 l 
¡¡ 2021 2022 
RECEITAS CORRENTES (VIII) 
Receitas de Contribuiçóes dos Segurados
CÍVÍI 
Militar 
Receita de Contribuição Patronal 
CIVII 
Em Regime de Parcelamento 
Receita Patrimonial 
Receitas de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (IX) 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
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TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
ADMINISTRAÇÃO (XI) 
Despesas p Correntes 
Despesas de Capital p p 
PREVIDÊNCIA (XII) 
Benefícios - Civil 
Beneficios - Militar 
Outras Despesas Previdenciárias 
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TOTAL DAS DESPESA PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XIII) = (XI +XII) 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X- XIII) 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2020 2021 2022 
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira 
Recursos para Formacão de Reserva 
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'MANASSES COMES DANTAS VERONICA SOUTO I-IENRIQUES MARIANO 
PREFEITO CONTADORA- CRC-PB 009526O3 
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BARAUNA - PARAIBA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATRUARIAL DO RPPS 
2024 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
Exercício 
Receitas 
Previdenciárias 
(a) 
Despesas 
Previdenciárias 
(bl 
Resultado 
Previdenciário 
(cl = {a - b) 
Saldo Financeiro 
do Exercício 
(d) _ (d Exercício 
Antenor + te) 
2020 0,00 0,00 0,00 0,00 
2021 0.00 0,00 0,00 0,00 
2022 0,00 0,00 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 0,00 0,00 
2025 0,00 0,00 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 0,00 0.00 
2028 0.00 0,00 0,00 0,00 
2029 0,00 0,00 0,00 0,00 
2030 0,00 0,00 0.00 0,00 
2031 0,00 0,00 0,00 0,00 
2032 0.00 0,00 0,00 0,00 
2033 0,00 0.00 0,00 0,00 
2034 0,00 0.00 0,00 0.00 
2035 0,00 0,00 0,00 000 
2036 0,00 0,00 0,00 0,00 
2037 0,00 0.00 0,00 0,00 
2038 0,00 0,00 0,00 0,00 
2039 0.00 0,00 0,00 0,00 
2040 0,00 0.00 0,00 0,00 
2041 0,00 0,00 0,00 0,00 
2042 0,00 0,00 0,00 0,00 
2043 0,00 0,00 0,00 0,00 
2044 0,00 0,00 0,00 0,00 
2045 0.00 0,00 0,00 0,00 
2046 0,00 0,00 0,00 0,00 
2047 0,00 0,00 0,00 0,00 
2048 0.00 0.00 0,00 0.00 
2049 0,00 0,00 0,00 0.00 
2050 0,00 0,00 0,00 0,00 
2051 0,00 0,00 0,00 0,00 
2052 0,00 0,00 0,00 0,00 
2053 0,00 0,00 0,00 0,00 
2054 0,00 0.00 0,00 0,00 
2055 0,00 0,00 0,00 0.00 
2056 0,00 0,00 0,00 0.00 
2057 0.00 0.00 0,00 0,00 
2058 0,00 0,00 0,00 0,00 
MANASSES GOMES DANTAS VERONICA SOUTO HENRIOUES MARIANO 
PREFEITO CONTADORA- CRC-PB 609526O3 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
01612512000171 
RUA GETULIO VARGAS, 15 CENTRO BARAUNA-PB CEP:58188-000 
FONE: (83) 3633-1183 
U7O 2024 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
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AM F - tüentonstratvo Y(LRF, art. 4°, § 2'. inciso Vi 
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Tributo Modalidade 
Setor 
Programa 
Beneficiário 
Renúncia de Receita 
Prevista Compensação 
2024 2025 2026 
Nada a Declarar 
MANASSES GOMES DANTAS VERONICA SOUTO HENRIQUES MARIANO 
PREFEITO CONTADORA - CRC-PB 009526O3 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
01612512000171 
RUA GETULIO VARGAS, 15 CENTRO BARAUNA-PB CEP:58188-000 
FONE: (83) 3633-1183 
LDO 2024 - Ações de Capital 
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Código Especificação Valor 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
1001 REFORMAR E EQUIPAR O PRÉDIO CÂMARA MUNCIPAL 100.000 
1060 AQUISIÇÃO OU PERMUTA DE VEÍCULOS PARA CÂMARA MUNICIPAL 30.000 
GABINETE DO PREFEITO 
1002 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS 50.000 
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 
1003 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS 50.000 
SEC. DE FINANÇAS 
1013 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS 30.000 
SEC. DE CONTROLE INTERNO 
1070 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS 10.000 
SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 
1022 REFORMAR O MERCADO PÚBLICO DA CIDADE 244.236 
1023 ADQUIRIR TRATOR, PATRULHA MEC, EQUIP P/SEC AGRIC 110.000 
1068 CONSTRUIR CURRAL DE GADO DO MUNICIPIO 15.000 
SEC. DE EDUCAÇÃO 
1028 CONSTRUIR/AMPLIARJREFORM UNIDADES ENSINO 380.000 
1029 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MOBILIÁRIOS PARA AS UN 300.000 
1034 ADQUIRIR VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES 260.000 
1035 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOSE MOBILIÁRIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTI 69.900 
1037 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR CRECHES 90.000 
1054 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR UNIDADES ESPORTIVAS NAS ESCOLA 370.000 
1055 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS P/PRO INFÂNCIA 80.000 
1071 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS PARA A SEC 50.000 
1072 AQUISIÇÃO E INDENIZAÇÃO DE IMÓVEIS 20.000 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.S. 
1019 CONSTRUIR SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA 110.000 
1020 CONSTRUIR/REF POÇOS, CISTERNAS, AÇUDES, BARRAGENS, TANQUES 110.000 
1041 ADQUIRIR VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS 120.000 
1042 CONSTRUIR/AMPLIAR E REFORMAR POSTOS DE SAÚDE 100.000 
1043 ADQUIRIR UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E AMBULÂNCIAS 150.000 
1044 ADQUIRIR VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS 180.000 
1045 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR E EQUIPAR A SEDE DA SECRETARIA 100.000 
1046 CONSTRUIRJAMPLIAR/RECUPERAR UNIDADES DE SAÚDE - FMS 190.000 
1053 CONSTRUIR, REFORMAR E EQUIPAR POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE 70.000 
1056 CONSTRUIR/AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR UND U.B.S. (PROG REQUA 150.000 
1074 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS 20.000 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - S.M.A.S. 
1049 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS 70.000 
1051 CONSTRUIR/RECONSTRUIR/RECUP UND HABITAC RURAL 20.000 
1052 CONSTRUIT/RECONSTRUIR/RECP, UND HABITAC URBANA 20.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
01612512000171 
RUA GETULIO VARGAS, 15 CENTRO BARAUNA-PB CEP:58188-000 
FONE: (83) 3633-1183 
LDO 2024 - Ações de Capital 
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Código Especificação Valor 
SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
1040 CONSTIREFORM QUADRAS E GINÁSIOS DE ESPORTES 60.000 
1057 REVITALIZAR O ESTADIO DE FUTEBOL 60.000 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
1038 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA O SETOR CULTURAL 10.000 
1061 REESTRUTURAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA 70.000 
SEC. DE SERV. PÚBLICOS, TRANSPORTES E ESTRADAS 
1006 CONSTRUIRIREFORMARIAMPLIAR PRAÇAS E ARBORIZAÇÃO 30.000 
1008 PAVIMENTAR PARALELEP. E MEIO FIO EM RUAS/AVENIDAS 220.000 
1009 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEICULOS E MOBILIÁRIOS 50.000 
1010 ADQUIRIR E/OU DESAPROPRIAR IMÓVEIS 30.000 
1011 EXTENSÃO REDE ENERGIA ELÉTRICA ZONA RURAL E URBANA 30.000 
1015 CONSTRUIR ATERRO SANITÁRIO E USINA COMP DE LIXO 120.000 
1016 CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIOS 170.000 
1017 CONSTRUIR MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES 70.000 
1026 CONTRUÇÃOIRECUP. ESTRADAS, PONT., BUEIRA, PAS MOLHAD 120.000 
1027 CONSTRUIR ABRIGO DE PASSAGEIROS 100.000 
4.809.136 
~ 
~ 
~ 
BARAUNA - PARAIBA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Evolução do Patrimônio Liquido 
2024 
AMP - Dr mor stratívo 4 (LRF, ar. 4°. § 2°, incsio III) 
Patrimônio Líquido 2022 % 2021 % 2020 % 
Patrimônio/Capitai 11.515.603.74 0 8.237.011,39 0 6.989.658,18 0 
Reservas 0,00 0 0.00 0 0.00 0 
Resultado Acumulado 0,00 0 0,00 0 0,00 0 
TOTAL 
~ 
11.515.603,74 8.237.011, 39 6.989.658,18 
REGIME PREVIDENCIARIO 
Patrimônio Líquido 2022 °i° 2021 2020 
Patrimônio/Capital 0,00 0 0,00 0 0,00 0 
Reservas 0,00 0 0,00 0 0.00 0 
Resultado Acumulado 0,00 0 0,00 0 0,00 0 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 
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MANASSES GOMES DANTAS 
PREFEITO 
VERONICA SOUTO HENRIQUES MARIANO 
CONTADORA - CRC-P8 009526O3 
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04105/2023 15:15 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
01612512000171 
RUA GETULIO VARGAS, 15 CENTRO BARAUNA-PB CEP:58188-000 
FONE: (83) 3633-1183 
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
2024 
Página ! de t 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2`. inciso VI 
Evento 
Valor Previsto 
2023 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências do FUNDEB 
Nada a Declarar 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 
Redução Permanente de Despesa (U) 
Margem Bruta (Ill) = (1+II) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Líquida de Expanção de DOCC (V) = (Ill-IV) 
MANASSES GOMES DANTAS VERONICA SOUTO HENRIOUES MARIANO 
PREFEITO CCNTADORA • CRC-PB 009526O3 
~ 
BARAUNA - PARAIBA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2024 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1 
ESPECIFICA AO 
2024 I 2025 2026 
Valor % (alPib) 
X
% RCL (a! 
RCL) 
V 81Or % a'Pth 
x 100 ) 
% ROL ai
RCL)(
Vaior c
x00 ) ( 
ai 
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante RCL)
Receita Total 27.733.182 26.666.521 0,030 1,106 27.733.182 25.889.826 0,030 1,106 25.513.516 22.234.582 0,028 0,189 
Receitas Primárias (I) 27.693197 26.628.170 0,030 1,105 27.693.297 25.852.592 0,030 1,105 25.481.167 24.501.122 0,027 0,189 
Despesa Total 27.733.182 26.666.521 0,030 1,106 27.733.182 25.889.826 0,030 1,106 25.513.516 22.234.582 0,028 0,189 
Despesas Primárias (II) 27.560.882 26.500.848 0,030 1,100 27.560.882 25.728.979 0,030 1,100 25.364.616 22.104.818 0,027 0,188 
Resultado Primário (lll) _ (I - II) 132.415 127.322 0.000 0,005 132.415 123.614 0,000 0,005 116.551 101.572 0.000 0,001 
Resultado Nominal 172.300 165.673 0.000 0,007 172.300 160.848 0,000 0,007 148.900 129.764 0,000 0,001 
Divida Pública Consolidada 0 0 0.000 0.000 0 0 0.000 0,000 0 0 0,000 0,000 
Divida Consolidada Liquida -172.300 -165.673 0,000 0,000 -172.300 -160.848 0,000 0,000 -148.900 -129.764 0.000 0.000 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0 0 0,000 0.000 0 0 0,000 0,000 0 0 0,000 0,000 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0 0 0.000 0.000 0 0 0,000 0.000 0 0 0,000 0.000 
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0 0 0,000 0:000 0 0 0,000 0,000 0 0 0,000 0,000 
TABELA AUXILIAR 
VARIAVEIS 2024 2025 2026 
Inflação Média % 3,00 3,00 3,00 
Deflação pl Valor Constante 1.04 1,07 1,15 
Receita Corrente Líquida 25.064.182,00 25.064.182,00 134.751.468,60 
Projeção do PIB do Estado 92.677.000.000.00 92.677.000.000,00 92.677.000.000,00 
Percentual de Crescimento % 2,70 2,90 0.00 
MANASSES COMES DANTAS VERONICA SOUTO HENRIQUES MARIANO 
PREFEITO CONTADORA - CRC-PI? 00952603 
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BARAUNA - PARAIBA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
2024 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°. 5 2°, irºcíso IIj 
ESPECIFICAÇÃO CORRENTE 
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 
Receita Total 19.218.000 25.513.516 24,68 36.038.700 29,21 27.733.182 -29,95 27.733.182 0,00 25.513.516 -8,70 
Receita Primárias (I) 19.158.000 25.481.167 24,82 35.475.800 28.17 27.693.297 -28,10 27.693.297 0,00 25.481.167 -8,68 
Despesa Total 19.218.000 25.513.516 24,68 36.038.700 29,21 27.733.182 -29,95 27.733.182 0,00 25.513.516 -8,70 
Despesas Primárias (II) 19.083.000 25.364.616 24,77 35.882.400 29,31 27.560.882 -30.19 27.560.882 0,00 25.364.616 -8,66 
Resultado Primário (III) _ (I - II) 75.000 116.551 35.65 -406.600 128,66 132.415 407,06 132.415 0,00 116.551 -13.61 
Resultado Nominal 135.000 148.900 9,34 156.300 4,73 172.300 9,29 172.300 0,00 148.900 -15,72 
Divida Pública Consolidada 0 0 0.00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 
Dívida Consolidada Líquida -135.000 -148.900 9,34 -156.300 4,73 -172.300 9,29 -172.300 0,00 -148.900 -15,72 
ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE 
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 ° /o 
Receita Total 19.218.000 25.513.516 24,68 36.038.700 29.21 26.666,521 -35,15 25.889.826 -3,00 22.234.582 -16,44 
Receita Primárias (I) 19.158.000 25.481.167 24,82 35.475.800 28,17 26.628.170 -33.23 25.852.592 -3,00 22.206.391 -16,42 
Despesa Total 19.218.000 25.513.516 24,68 36.038.700 29,21 26.666.521 -35,15 25.889.826 -3,00 22.234.582 -16,44 
Despesas Primárias (II) 19.083.000 25.364.616 24,77 35.882.400 29,31 26.500.848 -35,40 25.728.979 -3,00 22.104.818 -16.40 
Resultada Primário (Ill)" (I - U) -406.600 116.551 448,86 75.000 -55,40 127.322 41.09 123.614 -3,00 101.572 -21,70 
Resultado Nominal 135.000 148.900 9,34 156.300 4.73 165.673 5,66 160.848 -3,00 129.764 -23.95 
Divida Pública Consolidada 0 0 0,00 0 0,00 0 O.00 0 0.00 0 0,00 
Divida Consolidada Líquida -156.300 -156.300 0.00 -172.300 9.29 -143.173 -20;34 -160.848 10,99 -150.156 -7,12 
MANASSES GOMES DANTAS VERONICA SOUTO HENRIQUES MARIANO 
PREFEITO CONTADORA. CRC-P8 609526O3 
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BARAUNA - PARAIBA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
2024 
METODOLOGIA DE CALCULO DOS VALORES CONSTANTES 
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026 
10,06 350 3,25 3,00 3,00 3.00 
ÍNDICES DEFLAÇÃO VALOR CONSTANTE 
2016 2017 2018 2019 2020 2021 
0,000 0,000 0,000 1,040 1,071 1,147 
MANASSES GOMES DANTAS 
PREFEITO 
VERONICA SOUTO HENRIQUES MARIANO 
CONTADORA CRC-PB 009526O3 
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Receita Corrente 
Impostos, Taxas e Contribuição de Melt 
Multas e Juros 
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Contribuiçbes CPSSS 
Receita Patrimonial 
FPM - Mensal 
FPM - Cota 1% Dezembro 
FPM - Cota 1% Julho 
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Outras Receitas Correntes 
Receitas de Capital 
Operaçóes de Crédito 
Alienação de Bens 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
01612512000171 
RUA GETULIO VARGAS, 15 CENTRO BARAUNA-PB CEP:58188-000 
FONE: (83) 3633-1183 
LDO - Metodologia da Receita 
2024 
04105!202315:19 Página 2 de 3 
Descrição 
Previsão 
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 °l0 2026 % 
Outras Receitas de Capital 
Recursos Arrecadados em Exercícios A 
0 
0 
0 
0 
0,00 
0,00 
0 
0 
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0,00 
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0,00 
Dedução da Receita Para Formação do -2.187.400 -2.195.000 0,00 -3.269.200 0,35 -3.169.674 48,94 -3.169.674 (3,04) -2.738.110 0,00 
TOTAL DA RECEITA 17.538.000 19218.000 0.00 36.038.700 9,58 27.733.182 87,53 27.733.182 (23,05) 25.513.516 0,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
01612512000171 
RUA GETULIO VARGAS, 15 CENTRO BARAUNA-PB CEP:58188-000 
FONE: (83) 3633-1183 
LDO - Metodologia da Receita 
2024 
04105!2023 15:19 Página 3 de 3 
Descrição 
Execução 
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 'ó 
Receitas Correntes 23.501.399,33 30.889.173,99 31,44 
Transferências Correntes 23.039.355,27 29.650.704,46 28.70 
Impostos, Taxas e Contribuições de Meli 339.507,47 592.083,59 74,39 
Receita Patrimonial 122.286,59 645.979,30 428.25 
Cota-Parte do Fundo de Participação d' 12.167.552,95 0,00 100,00 
Cora-Parte do ICMS 2.027.069,29 0,00 100.00 
Cota-Parte do IPI - Munlcipios 1.145,19 0,00 100,00 
Cota-Parte do IPVA 74.572,42 0,00 100,00 
Cata-Parte do Imposto Sobre a Proprie 111,76 0,00 100,00 
Outras Receitas Correntes 250,00 406,64 62,66 
Receitas de Capital 1.382.938,43 323.125,00 (76,63) 
Transferências de Capital 672.936,90 1.382.938.43 105,51 
Deduções 2.667.377,73 3.243.371,50 21,59 
Total 21.506.958,50 29.028.740,92 34,97 
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BARAU NA - PARAI BA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2024 
AM F - Demonstrativo 5 (LRF, ar. 4°. § 2°. inciso til) 
RECEITAS REALIZADAS 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
2022 (a) 2C21 (b) 2020 (e) 
NADA A DECLARAR 
DESPESAS EXECUTADAS 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2022 (d) 20.21 (e) 2020 (f) 
NADA A DECLARAR 
SALDO FINANCEIRO 2022 
(g) = ((la-Ild)+Illh) 
21)21 
(h) _ ((II -Ile)+IIIi) 
2020 
(í) = (Ic-lit) 
VALOR (III) NADA A DECLARAR 
MANASSES GOMES DANTAS VERONICA SOUTO HENRIQUES MARIANO 
PREFEITO CONTADORA - CRC-PB 609526O3 
r1 
BARAU NA - PARAI BA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FICAIS E PROVIDENCIAS 
2024 
ARF (LRF, art 4°, inciso 3°I 
~ 
n 
~ 
~ 
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Despesas oriundas de situações de 
emergências e/ou calamidade 
públicas decorrentes de fenômenos 
naturais imprevisíveis, epidemias, 
pandemias enchentes, estiagem e 
outras calamidades 
que necessitem de ações emergenciais 
100.000,00 
Abertura de créditos adicionais a partir 
da reserva de contingência e/ou 
redução de dotação de despesas 
discricionárias. 
100.000,00 
Demandas judiciais oriundas de 
processos pertinentes á administração 
municipal, como ações de pequeno 
valor entre outras 
25.000,000 Abertura de créditos adicionais a 
partir da reserva de contingência 
e/ou redução de dotação de 
despesas discricionárias. 
25.000,00 
SUBTOTAL 125.000,00 125.000,00 
ARF (LRF, art 4°, inciso 3°) 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração de Arrecadação 
Discrepância de Projeções 
20.000,00 
50.000,00 
Limitação de Empenho 
Limitação de Empenho 
20.000,00 
50.000,00 
SUBTOTAL 70.000,00 70.000,00 
A FONTE: SEFIPMB. 
~ 
~ 
~ 
MANASSES GOMES DANTAS VERONICA SOUTO HENRIQUES MARIANO 
PREFEITO CONTADORA 
~~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
01612512000171 
RUA GETULIO VARGAS. 15 CENTRO BARAÚNA-PB CEP:58188-000 
FONE: (83) 3633-1183 
LDO - Metodologia da Despesa 
2024 
04'051202315:18 Página 1 de 2 
Descrição Fixada 
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 °lo 
ORÇAMENTARIA 
CORRENTE 19.518.616 20.436.849 4,70 21.440.936 4,91 22.594.487 5,38 22.594.487 10,56 19.518.616 (13,61) 
Pessoal 12.659.700 13.292.200 5,00 13.956.300 5,00 14.652.800 4,99 14.652.800 10,24 12.659.700 (13,60) 
Outras 6.858.916 7.144.649 4,17 7.484.636 4,76 7.941.687 6,11 7.941,687 11,16 6.858.916 (13,83) 
CAPITAL 5.894.900 4.872.758 (17,34) 4.973.236 2,06 4.978.695 0,11 4.976.695 2,17 5.894,900 18,40 
Investimentos 5.746.000 4.716.458 (17,92) 4.809.136 1,96 4.806.395 (0,06) 4.806.395 1,91 5.746.000 19,55 
Amortização 148.900 156.300 4.97 164.100 4,99 172.300 5.00 172.300 10,24 148.900 (13,58) 
RESERVA 100.000 120.000 20,00 140.000 16,67 160.000 14,29 160.000 33,33 100.000 (37,50) 
TOTAL 25.513.516 25.429.607 (0,33) 26.554.172 4,42 27.733.182 4,44 27.733.182 9,06 25.513.516 (8,00) 
TOTAL GERAL 25.513.516 25.429.607 (0,33) 26.554.172 4,42 27.733.182 4,44 27.733.182 9,06 25.513.516 (8,00) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
01612512000171 
RUA GETULIO VARGAS, 15 CENTRO BARAUNA-PB CEP:58188-000 
FONE: (83} 3633-1183 
LDO - Metodologia da Despesa 
2024 
04105/7023 1&18 Página 2 de 2 
Descrição 
Execução 
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 °l0 2026 % 
CORRENTE 18.152.844,31 21.741.041,67 17,63 
Pessoal 11.803.428,14 13.545.506,12 12,19 
Outras 6.349.416,17 8.195.535,55 27,89 
CAPITAL 3.408.748,91 4.121.554,99 20,91 
Investimentos 3.262.215,38 3.965.783,45 21,57 
Amortização 146.533.53 155.771,54 6,30 
TOTAL 21.561.593,22 25.862.596,66 18,14 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÜNA - PB 
01612512000171 
RUA GETULIO VARGAS, 15 CENTRO BARAUNA-PS CEP:58188-000 
FONE: (83) 3633-1183 
TABELA DE MEMÕRIA DE CALCULO 
2024 
04/052023 15:10 Página 1 de 2 
Descrição 
Execução Previsão 
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 
CORRENTE 20.834.022 27.645.802 23.885.172 25.064.182 4,94 25.064.182 0,00 21.908.938 (12,59) 
Tributária 339.507 592.084 340:755 357.794 5,00 357.794 0.00 309.075 (13,62) 
Palrimonial 122.287 645.979 37.987 39.885 5.00 39.885 0,00 32.349 (18,89) 
Transferencias 20.371.978 26.407.333 23.504.430 24.664.503 4,94 24.664.503 0,00 21.565.512 (12,56) 
Outros 250 407 2.000 2.000 0,00 2.000 0,00 2.000 0,00 
CAPITAL 672.937 1.382.938 2.669.000 2.669.000 0,00 2.669.000 0,00 3.604.580 35,05 
Transferencias 672.937 1.382.938 2.669.000 2.669.000 0,00 2.669.000 0,00 3.604.580 35,05 
TOTAL 21.506.958 29.028.741 26.554.172 27.733.182 4,44 27.733.182 0.00 25.513.516 (8,00) 
It> 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB 
01612512000171 
RUA GETULIO VARGAS, 15 CENTRO BARAUNA-PB CEP:58188-000 
FONE: (83) 3633-1183 
TABELA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO 
2024 
04!051202315:10 Página 2 de 2 
Descrição 
Execução Previsão 
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 
CORRENTE 18.152.844,31 21.741.041,67 21.440.936,00 22.594.487,00 5,38 22.594.487,00 0,00 19,518.616,00 (13,61) 
Pessoal e Encargos 11.803.428,14 13.545.506,12 13.956.300,00 14.652.800,00 4.99 14.652.800,00 0,00 12.659.700,00 (13,60) 
Outras Despesas Correntes 6.349.416,17 8.195.535,55 7.484.636,00 7.941.687,00 6.11 7.941.687,00 0,00 6.858.916,00 (13,63) 
CAPITAL 3.408.748,91 4.121.554,99 4.973.236,00 4.978.695,00 0,11 4.978.695,00 0,00 5.894.900,00 18,40 
investimentos 3.262.215.38 3.965.783,45 4.809.136,00 4.806.395,00 (0,06) 4.806.395,00 0,00 5.746.000,00 19.55 
Amortização da Divida 146.533,53 155.771,54 164.100,00 172.300,00 5,00 172.300,00 0,00 148.900,00 (13,58) 
RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 140.000,00 160.000,00 14,29 160.000,00 0,00 100.000,00 (37,50) 
Reserva de Contingéncia 0,00 0,00 140.000,00 160,000,00 14,29 160.000,00 0,00 100.000,00 (37,50) 
TOTAL 21.561.593,22 25.862.596,66 26.554.172,00 27,733.182,00 4,44 27.733.182,00 0,00 25.513.516,00 (8,00)