norma nº 663/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 663/2024 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A INCLUSÃO 
DE NOVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NO 
PPA QUADRIÊNIO 2022/2025 E LDO 
2025 DE BARAÚNA/PB, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Constituições Federal, 
Estadual e demais normativos legais aplicáveis a espécie, FAZ SABER, que o Poder Legislativo 
Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a inclusão da Unidade 
Orçamentária correspondente a Secretaria Municipal de Políticas Públicas da Mulher e da 
Diversidade Humana, no âmbito da Lei Municipail nº 564, de 21 de outubro de 2021, dipondo 
sobre o Plano Plurianual Anual-PPA, quadriênio 2022/2025, bem como, da Lei Municipal nº 648, 
de 21 de junho de 2024, que trata das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 
financeiro 2025, todas, do município de Baraúna/PB, no que comportar a cada arcabouço legal. 
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal, igualmente autorizado, a adotar todos os atos 
e procedimentos necessários à plena implementação desta Lei Ordinária, mediante 
regulamentação por Decreto. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Baraúna/PB, em 11 de dezembro de 2024. 
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Manassés Gomes Dantas 
Prefeito 
Rua Getúlio Vargas, nº 147, centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmil.com