norma nº 610/2023

Prefeitura de Baraun a 
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LEI MUNICIPAL Nº 610/2023-GP. 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARAÚNA/PB, A 
ABRIR CRÉDITO ADICIOAL ESPECIAL A LOA 
2023, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS 
PARCELAS COMPLEMENTARES AOS PISOS 
SALARIAIS DE ENFERMEIRO; DE TÉCNICO(A) E 
DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INSTITUÍDOS 
PELA LEI FEDERAL N° 14.434/2022, 
REGULAMENTADOS PELOS NORMATIVOS 
LEGAIS DECORRENTES, REPASSADOS PELA 
UNIÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 3º do 
art. 167 da Constituição Federal, c/c o inciso III do art. 41 e dos arts. 44 e 45 da Lei Federal 
de nº 4.320/1964 e, em conformidade ao estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 
124 e 127/2022, pela Lei Federal nº 14.434/2022 e, no que couber ao regulamentado pelo 
Ministério da Saúde, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º - Abrir Crédito Especial no valor de R$ 241.078,95 (duzentos e quarenta e 
um mil, setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), utilizando as dotações 
orçamentárias abaixo discriminadas: 
Parágrafo único — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das seguintes rubricas orçamentárias: 
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL 
7.00 
10 
301 
2007 
2032 
Fundo Municipal de Saúde 
Saúde 
Atenção Básica 
Atenção Básica de Saúde 
Complementação do Piso da Enfermagem 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 89.045,01 
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 152.033,94 
Fonte de Recursos: 1605 - Assistência financeira da União destinada à 
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da 
enfermagem. 
TOTAL R$ 241.078,95 
Art. 2º - A cobertura as despesas autorizadas pelo artigo primeiro da presente Lei, 
ocorrerá por conta de excesso de arrecadação na forma do inciso II do art. 43, da Lei 
Rua Getúlio Vargas, s/n, centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna,prefeitura@hotmil.com 
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Federal nº 4.320/64 e/ou por ocasião de anulação de despesas orçamentárias, estando 
autorizado a suplementar, de acordo com o § 2º do art. 52, da Lei Orçamentária nº 
0590/2022. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 01 de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Baraúna/PB, em 25 de setembro de 2023. 
Manas (és Gomes Dantas 
Prefeito 
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