norma nº 631/2023

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Prefeitura Baraun a 
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LEI MUNICIPAL N° 631/2023-GP. 
DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO 
DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 
N° 420/2015, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da 
Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em 
conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica 
Municipal, e, em harmonia ao estabelecido pelas 
normativos legais e regulamentos regentes, FAZ SABER, 
que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e ele 
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 12 da 
Lei Municipal n° 420, de 18 de junho de 2015, passando 
a ser o seguinte: 
"Fica criado o cargo de provimento em comissão de 
Coordenadoria de Politicas Públicas da Mulher e da 
Diversidade Humana, integrante da Estrutura 
administrativa Organizacional e do Plano de Cargos e 
Salários do Poder Executivo Municipal, vinculado a 
Secretaria de Assistência Social". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Baraúna/PB, em 12 de dezembro de 2023. 
Manassés Gomes Dantas 
Prefeito 
Rua Getúlio Vargas, nº 147, Centro, Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
E-mail: baraúna.prefeitura@hotmiicom