norma nº 10/1997

ESTALO DA 1'ArZA!B11 
PREFEITURA llUï.ICIPAI, DE BAx~AÚNA 
Lei nº 010/97 Baraúna, 20 de janeiro de 19974 
Faço saber que a C ara Municip~1 de Baraúna aprovou e eu san 
dono a seguinte lei 
Cria o 4ornal Oficial do Muni.ci￾pio e dá outras providencias 
Arte 1Q ® Pica criado o Jornal Oficial do Município de Baraúna, 
denominado INPORME MUNICIPAL, órgáo oficial responsável pela publicaçáo 
dos atos oficiais da administração pública dos poderes: Legislativo e E e 
cutivo; 
Arte 2º -. Como órg`ao de publicaçáo oficial, terá circulaçáo ° 
mensal regulamento, podendo ter circulaçáo semanal ou diaria, quando de m 
pender de publicaçáo urgente dos referidos atos; 
Arte 32 a Fica criado o cargo de confiança de!°REDATOR", ser ° 
ocupado por livre escolha do chefe do Executivo Municipal, obedecida a ° 
competncia técnica e ligada ao Gabinete do Prefeito; 
Arte 42 m As despesas decorrentes da aplicaçáo desta lei corre 
ráo por canta de dotaçóes orçamentárias do Poder Executivo, Gabinete do °
;Pref eito; 
Art0 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,° 
revogadas as disposiçóes em contrário0 
Prefeitura Municipal de Baraúna, 20 de janeiro de 19970 
t. 
N~J ~_ 
Severino Pereira -Gomes 
Prefeito