norma nº 12/1997

ESTADO 13A P ARAfBA 
PRF,PEITÜRA MUNICIPAL DE B.ARAï!N,A,,, 
Bei nº 012/97. 
Autoriza realização de despesas 
com veículos, confoí ie especifie 
ca e dá outras providéncias, 
Paço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin—
te leia 
Art. 1Q -d Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar ~ 
com as despesas de abastecimento e manutenção de veiculo que estejam pres --
tando serviço a edilidade. 
Parágrafo Único -- Fica o Fiscal Geral convocado a inteirar --se dot 
do período em que o veiculo estiver a serviço da Prefeituras 
Art. 2º — Referidas despesas constarão das rubricas orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Art, 3º m Os efeitos destas lei etroatigirao a 1º de janeiro de' 
1997. 
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo 
(fiadas as disposições em contrárias. 
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Prefeitura Municipal de Baraúna, 19 de f ~~reiro 997. 
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