norma nº 715/2025

Prefeitura Municipal de 7 ESTADO DA PARAÍBA
ar auna PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
a CNP): 01.612.512/0001-71
Desenvolvimento com humanização
LEI MUNICIPAL Nº 715/2025-GP.
DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO E O
PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE
13º SALÁRIO/SUBSÍDIO AOS AGENTES
POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO
PODER EXECUTIVO DE BARAÚNA/PB,
POR COMPABILIDADE COM OS INCISOS
VIILE XVII DO ART. 78, C/C O $4º DO ART.
39, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O
DISPOSTO NO ART. 37, X E XI, TODOS, DA
CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Federal e,
em harmonia ao estabelecido pela Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº
101/2000, e ao entendimento firmado pelo STF(Tema 484/Repercussão geral,) no que
couber, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e ela SANCIONA a
seguinte LEI.
Art. 1º - Fica autorizado a concessão e o pagamento de férias, acrescido de
1/3(um terço) e de 13º(décimo terceiro) salário aos agentes políticos, integrantes da
Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo Municipal, por
compatibilidade ao estabelecido pelo os incisos VIll e XVII do art. 78, c/co 8 4º do art.
39, obedecido, em qualquer caso, o disposto,no art. 37, X e Xi, todos, da Constituição
Federal. ;
Parágrafo Único - A Chefia do Poder Executivo Municipal perceberá,
exclusivamente, o 13º (decimo terceiro) salário/subsídio, enquanto que renuncia o
direito à férias, bem como o adicional correspondente.
Art. 22- A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com período
aquisitivo a depender do caso, podendo ser feita por grupos de acordo com
planejamento prévio a ser definido pela Administração, sendo permitido o pagamento
de abono pecuniário, na proporção de 1/3(um terço), independentemente do cargo.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração deverá planejar e elaborar
documento que estabeleça a escala de férias do funcionalismo público municipal,
incluindo os Agentes Políticos vinculados ao Poder Executivo e demais ocupantes de
cargos em comissão a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos
essenciais.
Art. 4º - Previsto o período de afastamento de férias de acordo com a
necessidade da Administração, a Chefia do Poder Executivo poderá designar
Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB — CEP 58.188-000
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auna PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
À CNPJ: 01.612.512/0001-71
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substitutos dos Secretários Municipais, bem como dos demais ocupantes de cargos
comissionados, assegurado ao substituto o direito à percepção da remuneração do
Cargo em substituição.
Art. 5º - O direito à percepção pelo substituto, em qualquer das hipóteses
previstas nesta Lei, somente ocorrerá se o ocupante titular do cargo gozar férias pelo
período integral de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - O pagamento do 13º(décimo terceiro) salário aos agentes políticos
deverá ser efetivado na mesma data e proporção em que ocorrer o pagamento para
os demais servidores públicos municipais.
Art. 7º - Fica autorizado a Chefia do Poder Executivo a consignar na Lei de
Diretrizes Orçamentária(LDO), no Plano Plurianual(PPA) e na Lei Orçamentária
Anual(LOA), vigentes, dotações suficientes para o atendimento das despesas definidas
no art. 1º desta Lei, atendendo aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº
4.320/1964 e pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - As omissões e/ou situações necessárias a plena execução desta Lei
poderão ser regulamentadas por Decreto, desde que não altere sua essência.
Art. 09 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes
a partir do dia 01/08/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do município Baraúna/PB, em 03 de novembro de 2025.
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Austrydnee harônimo dos Santos
Prefeita
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