norma nº 30/2025

ESTADO DA PARAÍBA 
CASA VEREADOR "FRANCISCO GOMES DA SILVA" 
CNPJIMF N°02.304.54610001-61 
CÂMARA MUNICIPAL DE/ 
!! BARAUNA 
Tiabãlho para o Povo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 3012025 
CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉ: ITO "VEREADOR FRANCISCO 
GOMES DA SILVA" POST MORTEM AO 
SENHOR PEDRO DE SOUTO DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Baraúna/PB no uso de suas atribuições legais è regimentais, considerando a aprovação 
do Projeto de Decreto Legislativo n° 26/2025 de autoria do Vereador José Nivanildo da Silva Souza pelo 
Plenário Nilo Ferreira de Vasconcelos, DECRETA:
Art. 1° — Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito "Vereador Francisco Gomes da Silva" post 
mortem ao Senhor Pedro de Souto, Procurador de Justiça aposentado, em reconhecimento à sua notável 
trajetória profissional, ética e institucional, bern como aos relevantes serviços prestados ao Ministério Público 
e à sociedade brasileira. 
Art. 2° - A presente homenagem é concedida em virtude de sua destacada biografia, considerando: 
I — Seu nascimento em 22 de julho de 1954 e o ingresso no Ministério Público do Estado do Rio Grande do 
Norte em 06 de maio de 1985, corno Promotor de Justiça substituto, com atuação nas promotorias de Macau, 
Pendências, Angicos e Santana do Matos; 
II — Sua relevante atuação em diversas comarcas do Estado do Rio Grande do Norte, incluindo Arês, São Tomé, 
São Paulo do Potengi, Lages, Currais Novos e Natal, sempre pautado pelo zelo, responsabilidade e 
compromisso com a Justiça; 
III — O exercício da Presidência da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte — AMPERN, no 
período de 1992 a 1994, bem como sua participação como membro da Comissão Examinadora dos Concursos 
para ingresso na carreira do Ministério Público, nos anos de 1990 e 1994; 
IV - O desempenho da função de Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça entre os anos de 1996 e 
2002, contribuindo de forma decisiva para o fortalecimento administrativo e institucional do Ministério 
Público; 
V — Sua promoção ao cargo de Procurador de Justiça em 10 de fevereiro de 1999, exercendo ainda as funções 
de Procurador-Geral de Justiça Adjunto e de membro do Conselho Superior do Ministério Público; 
VI — Sua participação na elaboração do projeto que resultou na Lei Complementar Estadual n° 141/96, bem 
como sua atuação direta na construção da sede da Procuradoria-Gerai de Justiça, tendo sido presidente da 
primeira comissão de acompanhamento da obra; 
VII — Sua destacada atuação nacional, enquanto Presidente da AMPERN, nos trabalhos da CONAMP, 
contribuindo de forma efetiva para a aprovação da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 
8.625/93); 
VIII — Sua aposentadoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em 01 de abril de 2016, 
encerrando uma carreira marcada pela integridade, dedicação e compromisso com o interesse público. 
Art. 3° - A Medalha de Honra ao Mérito será entregue, post mortem, aos familiares do homenageado, em 
Sessão Solene da Câmara Municipal, em data definida pela Presidência. 
Art. 4° - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações próprias da Câmara 
Municipal. 
Rua Pedro Matias de Souza, SIN, Centro - Baraúna/PB, CEP 58.188-000 
ESTADO DA PARAÍBA 
CASA VEREADOR "FRANCISCO GOMES DA SILVA" 
CNPJIMF N° 02.304.54610001-61 
CÂMARA MUNICIPAL DE/ 
JRALLNA 
Tiaóa(ho para o povo 
Qkp7025'MN 
Art. 5° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baraúna, em 15 de dezembro de 2025. 
JOSÉ NIVANij SILVA SOUZA 
Vere~idór Presidente 
JOHNATHAN OLIVEIRA 
2° S'•cr~étsrio 
Rua Pedro Matias de Souza, SIN, Centro - Baraúna/PB, CEP 58.188-000