norma nº 722/2025

Desenvolvimento com humanização
Prefeitura Municipal de 7 ESTADO DA PARAÍBA
; a I 'auna PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
CNPJ: 01.612.512/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 722/2025-GP.
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARAUNA/PB,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e, em harmonia ao
estabelecido pela Constituição Federal, c/c a Lei Federal 4.320/1964, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Baraúna/PB, para o
exercício económico-financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que
estima a Receita em R$ 43.304.400,00(quarenta e três milhões, trezentos e quatro mil e
quatrocentos reais), fixando a despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES 44.603.800,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.039.200,00
Receita Patrimonial 926.200,00
Transferências Correntes 41.734.200,00
Outras Receitas Correntes 4.200,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS DE CAPITAL . 3.496.500,00
Transferências de Capital o 3.496.500,00
DEDUÇÃO DA RECEITA / (4.895.900,00)
Deduções da Receita para Formação do FUNDEB (4.895.900,00)
TOTAL 43.304.400,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a
manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 35.463.500,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.510.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.953.500,00
DESPESAS DE CAPITAL 7.469.500,00 7.672.500,00
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 203.000,00
RESERVA DE 168.400,00
CONTINGÊNCIA
TOTAL 43.304.400,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo,
a conta de recursos de todas as fontes:
ORÇAMENTO FISCAL - (Uh
Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB — CEP 58.188-000
Site: www.barauna.pb.gov.br ,
Prefeitura Municipal de 7 ESTADO DA PARAÍBA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
CNPJ: 01.612.512/0001-71
Desenvolvimento com humanização
01 Legislativa 1.877.600,00
04 Administração 3.079.000,00
08 Assistência Social 120.000,00
10 Saúde 18.000,00
12 Educação 13.830.500,00
13 Cultura 1.548.200,00
15 Urbanismo 2.734.900,00
16 Habitação 42.000,00
17 Saneamento 100.000,00
20 Agricultura 1.875.100,00
23 Comércio e Serviços 217.000,00
25 Energia 166.100,00
26 Transporte 1.367.200,00
27 Desporto e Lazer 770.600,00
28 Encargos Especiais 608.400,00
99 Outros 168.400,00
TOTAL 28.523.000,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08 Assistência Social 2.395.400,00
09 Previdência Social 629.200,00
10 Saúde 1.329.100,00
12 Educação 427.700,00
TOTAL 14.781.400,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 43.304.400,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
PODER LEGISLATIVO 1.877.600,00
1.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/PB 1.877.600,00
PODER EXECUTIVO 41.426.800,00
2.0100 GABINETE DO PREFEITO 861.200,00
2.02.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 2.145.700,00
2.03.00 SEC. DE FINANÇAS 1.366.200,00
2.04.00 SEC. DE CONTROLE INTERNO 192.000,00
2.05.00 SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 1.875.100,00
2.0600 SEC. DE EDUCAÇÃO 14.258.200,00
2.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.S. 11.347.100,00
2.08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - S.M.A.S. 2.110.100,00
2.09.00 SEC. MUNIC. CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO 1.002.600,00
2.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 1.533.200,00
2.11.00 SEC. MUNIC. DE INFRA-ESTR. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 3.001.000,00
2.12.00 SECRETARIA DA MULHER 198.800,00
2.1300 SEC. MUNIC. DE TRANSPORTES E ESTRADAS 1.367.200,00
2.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 168.400,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL 43.304.400,00
Art. 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros
suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos
dispêndios ao dos ingressos.
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Desenvolvimento com humanização
Art. 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a:
1 - Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação
de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
IE - Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total
da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
Ill - Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de
Recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município.
Parágrafo Único - O Limite fixado no item Il deste Artigo poderá ser alterado mediante
proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir do
dia 01 de janeiro de 2026.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Baraúna/PB, em 16 de dezembro de 2025.
ee Jerônimo dos Santos
Prefeita
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