| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre: A criação do Conselho Municipal de Direitos das População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Pessoas não Binárias e Outros (CMDLGBTQIAPNB+) e dá outras providências. |
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