norma nº 727/2026

CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO 
05.00 Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural 
20 Agricultura 
605 Abastecimento 
2001 Abastecimento d'água 
2009 Manter Atividades da Secretaria de Agricultura 
33.90.36.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ¡ 
33.90.93.01 Indenizações e Restituições ; 
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LEI MUNICIPAL Nº 727/2026-GP,
I 
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB, 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais conferidas por Lei Orgânica, e, em harmonia ao estabelecido pela 
Constituição Federal, c/c a Lei Federal 4.320/1964, FAZ SABER que o Poder Legislativo 
Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte LEI. 
Art. 12 - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial na LOA 2026, Lei Municipal nº 
722/2025, no valor de R$ 368.000,00(Trezentos e Sessenta e Oito Mil Reais), utilizando as 
dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 
Parágrafo único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
seguintes rubricas orçamentárias: 
TOTAL Ì 
360.000,00 
8.000,00 
Fonte de Recursos: 1 701- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES DOS ESTADOS 
TOTAL R$ ¡ 368.000,00 
Art. 29 - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo levará 
em conta o excesso de arrecadação. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 01 de ianeiro de 2026, revogados as disposições em contrário"^. 
Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 10 de fevereiro de 2026. 
Austryanee lerônimo dos Santos 
Prefeita 
Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB — CEP 58.188-000 
Site: www.barauna.pb.gov.br