norma nº 18/1997

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ESTADO DA PAR',AfDA 
PREFEITURA MJA7ICTY=L DE DA13At;NA 
Lei nº 018/97 Em, 24 de abril de 1997. 
Autoriza abertura de Crédito especial.' 4 
e dá outras providencias, 
Faço saber, que a C~mara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte leis 
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial, at o valor de' 
R 20,000,OO(vinte mil reais), para aquisiçáo de imóveis; 
§ tinico - Os referidos imóveis, sáo terrenos que se desti￾nam a abertura de avenidas, construçóes de pr dios, loteamentos e ou￾tros serviços de concessáes públicos; 
Art. 2º - Através de decreto, o Poder Executivo reg lamen￾tará a presente lei, no que concerne classificaçáo orçamentária, fon￾te de recursos e demais atos pertinentes ao assunto; 
Art, 3º3- No ato de assinatura do contrato e/ ou escritura, 
será definida a finalidade do imóvel transacionado; 
Art. 49 - A presente faia entrar ems vigor com efeito re -
troativo a partir de 02 de Abril de 1997. 
Gabinete do Prefeito, ol de abril ._---}997ë~, 
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Seve rico Pereira Go 
Prefeito