norma nº 1/2024

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
CASA VEREADOR "FRANCISCO GOMES DA SILVA" 
CNPJ/MF-N° 02.304.54610001-61 
Câmam municipal de 
Baraúna 
Biênio 2023.2024 
RESOLUÇÃO N° 001/2024 
DISPÕE SOBRE: FIXA REAJUSTE AO 
VALOR DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, 
VEREADORES, E DEMAIS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARAÚNA/PB E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, por 
intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pelas disposições contidas na Lei Orgânica, Regimento Interno e legislação 
complementar, SUBMETE ao plenário o seguinte Projeto de Resolução: 
Art. 1°- O Presidente, Vereadores, Diretores, Assessores e demais 
servidores do Poder Legislativo, quando se deslocarem eventualmente em 
missão de serviço da localidade onde tem exercício para outro município farão 
jus a percepção de diária, verba de caráter indenizatório, nos termos desta 
resolução. 
Art. 2°- As diárias serão concedidas por dia de afastamento e 
destina-se a suprirem as despesas de alimentação, pousada e locomoção. 
Art. 3° - Os valores das diárias corresponderão aos valores 
constantes no anexo único desta resolução. 
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Fica revogada a resolução número 001 de Fevereiro de 2009. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna, em 11 de Março de 2024. 
Rua Pedro Matias de Sousa sin Bairro Jardim Planalto Baraúna /PB - CEP 58188-000 
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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA 
CASA VEREADOR "FRANCISCO GOMES DA SILVA" 
CNPJ/MF-N° 02.304.546/0001-61 
Câmara municipal de 
Barauna 
Biénio 2023.2424 
ANEXO ÚNICO 
CARGO/FUNÇÃO VALOR DA DIÁRIA 
(OUTROS ESTADOS) 
VALOR DA DIÁRIA 
(OUTROS MUNICÍPIOS) 
PRESIDENTE R$716,80 R$430,08 
VEREADORES R$537,60 R$358,40 
SECRETÁRIOS E 
DIRETORES 
R$358,40 R$286,72 
ASSESSORES R$286,72 R$215,04 
DEMAIS SERVIDORES R$215,04 R$179,20 
/ DEV 
/ 
Joraide de souto Gonçalves 
1° Secretária 
DA %OSTI~'SILVA 
Pre , dente 
aimysbi José da Costa Santos 
Secretário 
Rua Pedro Matias de Sousa s/n Bairro Jardim Planalto Baraúna !PB - CEP 58188-000 
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