norma nº 43/1997

 
ESTADO DA. E SERaioA 
Prefeitura Municipal de Barauna 
Rua Getúlio Vargas, 147 - Fone: 349-1124 
Barauna - Paraíba 
Secretaria de Administração 
Lei nº 043/97. Em, 10 de novembro de 1997. . » 
autoriza o Poder Executivo a doar ++ 
imóvel e dá outras providências, 
í / O Prefeito Constitucional de Baraúnas 
Faço saber, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a se 
guinte leis 
Arte 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a doar À GRHAP - + COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR, O terreno medindo 01(um) hectare, adqui- rido por compra, limitando-se ao norte com terras de José Miguel dos San 
tos; ao sul, com a rua Projetadas ao nascente, com terra onde consta o''* 
Campo de Futebol e ao poente, com terras dos herdeiros da mesma proprie- dade; registro no livro 2-2 F2 138 nº R=1-3, 2473 
Art. 2º - O imóvel referido no arte. anterior, destina-se a construção de 30(trinta) unidades habitacionais através do projeto Mariz executado pela CEHAP e destinado a família de baixa renda do municípios; 
Arte 3º - O imóvel em aprêço, retornará ao patrimônio do munie mpípio, se decorrido um(01) ano, a contar da publicação desta, não for '* 
cumprida sua finalidades 
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a Arte 4º - A presente lei entra em vigor na data àe sua publica 9 ção, revogadas as disposições em contrário, 
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