Av. Liberdade, 3.445 – Centro – Bayeux/PB
Secretaria Legislativa
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
(Autoria: Vereadora Dani Dantas)
Institui, no Município de Bayeux, a Política Municipal
“Cuidar de Quem Cuida”, voltada à promoção da saúde
mental e do bem-estar de mulheres cuidadoras formais
e informais, e dá outras providências.
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Bayeux, a Política Municipal
“Cuidar de Quem Cuida”, com a finalidade de prevenir o adoecimento psíquico, reduzir o
estresse ocupacional e promover qualidade de vida de mulheres que exercem atividades de
cuidado.
Art. 2º – São público-alvo desta Política:
I – servidoras e trabalhadoras públicas municipais da saúde, assistência social,
educação, segurança cidadã/guarda municipal e rede de enfrentamento à violência contra a
mulher;
II – trabalhadoras de organizações parceiras conveniadas;
III – mães atípicas residentes em Bayeux;
IV – voluntárias e lideranças comunitárias que desempenhem funções contínuas
de cuidado.
Art. 3º – A Política compreenderá:
I – atendimento psicossocial individual;
II – grupos terapêuticos e de apoio;
III – supervisão e debriefing pós-incidente crítico;
IV – formação continuada;
V – serviço de acolhimento e respiro para mães atípicas;
VI – teleatendimento/telepsicologia;
VII – integração com a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS.
Av. Liberdade, 3.445 – Centro – Bayeux/PB
Secretaria Legislativa
Art. 4º – As beneficiárias terão direito a acesso gratuito e prioritário aos serviços,
bem como sigilo e proteção de dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 5º – A Política será coordenada pela Secretaria da Mulher e Diversidade
Humana, em parceria com as Secretarias de Saúde e Assistência Social.
Art. 6º – O Município poderá firmar parcerias com universidades, conselhos
profissionais e organizações da sociedade civil para a execução das ações previstas.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025.
Vereadora Dani Dantas
PSB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Bayeux, a Política
Municipal “Cuidar de Quem Cuida”, iniciativa que reconhece a importância do cuidado
como atividade essencial e estratégica para a manutenção da vida e da dignidade humana.
As mulheres cuidadoras, sejam elas profissionais da saúde, da assistência social,
da educação, servidoras da rede de enfrentamento à violência, mães atípicas ou voluntárias
comunitárias, desempenham tarefas indispensáveis, mas frequentemente invisibilizadas, que
as expõem a elevados níveis de estresse, sobrecarga física e mental, além de adoecimento
psíquico.
Trata-se, portanto, de um instrumento de valorização e proteção da saúde mental
dessas mulheres, alinhado à Constituição Federal de 1988, que consagra em seu artigo 6º o
direito à saúde, bem como à Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que assegura a
integralidade da atenção.
Av. Liberdade, 3.445 – Centro – Bayeux/PB
Secretaria Legislativa
A proposta reforça ainda os compromissos da Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006) e da Política Nacional de Saúde Integral da Mulher, ao criar mecanismos de
cuidado específicos para aquelas que estão na linha de frente da proteção da vida, muitas
vezes em contextos de vulnerabilidade social.
Além disso, a previsão de parcerias com universidades e conselhos profissionais
garante o caráter intersetorial e participativo da política, possibilitando sua execução de forma
técnica, eficiente e em sintonia com as demandas reais da população.
Assim, esta proposição legislativa representa um avanço no compromisso
municipal com a promoção da saúde mental, a igualdade de gênero e o fortalecimento das
políticas públicas de cuidado, resguardando, de maneira constitucional e humanizada, o bemestar das mulheres cuidadoras.
Diante do exposto, conclamo os nobres pares desta Casa Legislativa a
aprovarem a presente iniciativa, em respeito ao papel social das mulheres que cuidam e
sustentam, com seu trabalho, o tecido comunitário e familiar de Bayeux.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2025.
Vereadora Dani Dantas
PSB