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PROJETO DE LEI Nº /2025
(Autoria: Vereadora Rosiene Sarinho Soares Ribeiro)
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA 270, LOCALIZADA NO JARDIM AEROPORTO, NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica a Rua Projetada 270, localizada no bairro Jardim Aeroporto, neste município, denominada Rua Doutor Expedito Pereira.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias para a confecção e instalação das placas indicativas com a nova denominação da via pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bayeux, 17 de setembro de 2025.
Rosiene SarinhoVereadora - PSB
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste Projeto de Lei tem como objetivo principal prestar uma justa homenagem ao Doutor e ex-prefeito Expedito Pereira, personalidade de grande relevância para a história do município de Bayeux.
Esta iniciativa é respaldada pela necessidade de facilitar a localização da Rua Projetada 270, para que moradores, motoristas de aplicativos, entregadores possam encontrar os endereços com mais facilidade.
Dr Expedito como era carinhosamente conhecido, exerceu o cargo de Prefeito de Bayeux, foi Deputado Estadual e deixou um legado marcante de dedicação e compromisso com o desenvolvimento da nossa cidade. Um dos aspectos mais admiráveis de sua trajetória foi o fato de, além de suas funções políticas, atender semanalmente como médico, sem custos, a população de Bayeux, demonstrando sensibilidade e compromisso com o bem-estar coletivo.
Ademais, o Projeto de Lei é embasado nas Fundamentações Legais:
Art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que atribui aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 16, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bayeux, que dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para legislar e aprovar leis de denominação de logradouros públicos;
Dessa forma, este Projeto de Lei almeja beneficiar moradores facilitando a localização de casas, comércios locais e tornar cada dia mais conhecidas as ruas de nossa cidade.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria, na certeza de que tal iniciativa representa um importante passo na defesa dos direitos das mulheres e no fortalecimento de uma cultura de paz.
Bayeux, 17 de setembro de 2025.
Rosiene SarinhoVereadora- PSB
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