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materia nº 18/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente à Polícia Civil. [Com parecer conjunto da CCJR e Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras atividades pela constitucionalidade da matéria e no mérito pela aprovação do referido Projeto de Lei.
native_id163

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Veto sobre a proposição mantido U —
2025-10-07 Veto sobre a proposição mantido U —
2025-10-07 Parecer das comissões pela manutenção do veto U —
2025-10-02 Parecer pela manutenção do veto U —
2025-10-02 Parecer pela manutenção do veto U —
2025-09-30 Proposição com veto total U —
2025-09-30 Encaminhado para Secretaria Legislativa — —
2025-09-24 Proposição apresentada em Plenário U —
2025-09-23 Proposição com veto total U —
2025-05-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-06 Proposição remetida para votação em sessão plenária. U —
2025-05-06 Encaminhado para Secretaria Legislativa U —
2025-03-31 Encaminhado para Secretaria Legislativa U —
2025-03-17 Proposição distribuída à Comissão de Costituição e Redação U —
2025-03-17 Proposição remetida para leitura em sessão plenária. U —
2025-03-17 Encaminhado para Secretaria Legislativa U —

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