materia nº 396/2025

REQUERIMENTO Nº _396/2025

AUTORIA DO VEREADOR:  Adriano Martins – REPUBLICANOS 





EMENTA: REQUER QUE SEJA DIRECIONADO EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA QUE SEJA REALIZADO O CERCAMENTO DE ÁREA DO PARQUE ESTADUAL DO XÉM-XÉM QUE FAZ DIVISA ENTRE OS BAIRROS DO JARDIM AEROPORTO E MÁRIO ANDREAZZA.

				

Senhor. Presidente,



			Requeiro, na forma do disposto no art. 119, inciso IV, do Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário, que seja direcionado expediente ao Poder Executivo Estadual, para que seja realizado o cercamento de área do Parque Estadual do Xém-Xém que faz divisa entre os bairros do Jardim Aeroporto e Mário Andreazza, uma vez que o referido acesso tem sido utilizado para fins que comprometem a segurança pública.



JUSTIFICATIVA



O presente Requerimento visa solicitar ao Poder Executivo Estadual, por meio dos órgãos competentes (como a Secretaria de Meio Ambiente e a Polícia Militar), a urgente realização do cercamento da área do Parque Estadual do Xém-Xém que faz divisa com os bairros Jardim Aeroporto e Mário Andreazza.



A necessidade desta intervenção se baseia em razões prementes de Segurança Pública e Preservação Ambiental:



Segurança Pública e Combate à Criminalidade: A ausência de cercamento ou a existência de acessos não controlados nesta divisa tem permitido que a área do Parque seja utilizada de forma inadequada, servindo como rota de fuga e esconderijo para atividades ilícitas e criminosas, comprometendo diretamente a segurança e a tranquilidade dos moradores dos bairros adjacentes (Jardim Aeroporto e Mário Andreazza). O controle do acesso é fundamental para inibir a prática de crimes.



Proteção do Patrimônio Ambiental: O Parque Estadual do Xém-Xém é uma Unidade de Conservação de fundamental importância para o equilíbrio ecológico e qualidade de vida da região. O acesso descontrolado facilita o descarte irregular de lixo, a invasão, a caça predatória e outros danos ambientais, colocando em risco a flora e a fauna protegidas por lei. O cercamento é uma medida essencial de proteção patrimonial e de delimitação legal da área.



Melhoria da Qualidade de Vida dos Moradores: A constante insegurança gerada pela utilização da área do Parque para fins ilícitos restringe o direito de ir e vir e a sensação de segurança dos cidadãos que residem no entorno. O cercamento trará maior controle e visibilidade, garantindo mais paz e segurança para a população local.



Dessa forma, a medida de cercamento pleiteada é uma ação de caráter preventivo e protetivo, que visa conciliar a preservação do meio ambiente com o zelo pela segurança e bem-estar dos cidadãos, sendo uma intervenção de alta relevância social e ambiental que exige a atenção imediata do Governo Estadual.



Sala das Sessões, 21 de outubro de 2025.









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 Adriano Martins

Vereador - REPUBLICANOS