| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS EMPRESAS SERÃO OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA OS/AS EMPREGADOS/AS |
| native_id | 259 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-13 | Proposição arquivada | F | — |
| 2025-11-13 | Despacho deferido para arquivamento de proposição | U | — |
| 2025-11-13 | Proposição remetida para despacho da Presidência | U | — |
| 2025-11-13 | Proposição retirada pelo autor | U | — |
| 2025-06-09 | Proposição distribuída à Comissão de Costituição e Redação | U | — |
| 2025-05-29 | Aguardando apresentação de emendas | U | — |
| 2025-05-28 | Proposição remetida para leitura em sessão plenária. | U | — |
| 2025-05-28 | Encaminhado para Secretaria Legislativa | U | — |
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