PROJETO DE LEI Nº 122 / 2025
AUTORIA: Vereadora Rosiene Sarinho - PSB
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES ATIVAS DO RIO DO MEIO E
DE BAYEUX/PB - AMARBAY.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres
Ativas do Rio do Meio e de Bayeux/PB - AMARBAY, pessoa jurídica de direito privado,
entidade sem fins lucrativos, fundada no dia 19 de novembro de 2019 e, inscrita no CNPJ
sob o n°41.583.551/0001-02, com sede permanente localizada na Rua Nossa Senhora de
Lourdes, nº257, no bairro do Rio do Meio, neste Município.
Art. 2° A Associação tem por finalidade participar ativamente dos trabalhos de
artesanato, habilidades manuais, corte costura, modelagem, beleza e outras atividades
peculiares as mulheres, podendo ser extensivas a todas as mulheres da Grande João
Pessoa, e dando ênfase principalmente ao empoderamento feminino, beneficiando
mulheres no âmbito local, regional e nacional.
Art. 3º O reconhecimento da utilidade pública municipal assegura à entidade o
direito de pleitear benefícios, firmar parcerias e convênios com o Poder Público
Municipal, nos termos da legislação vigente, respeitada а legislação federal e estadual
correlata.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2025.
ROSIENE SARINHO
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente preposição visa reconhecer o trabalho social desempenhado pela
Associação de Mulheres Ativas do Rio do Meio e de Bayeux/PB – AMARBAY, fundada
no dia 19 de novembro de 2019 e, inscrita no CNPJ sob o n°41.583.551/0001-02, com
sede permanente localizada na Rua Nossa Senhora de Lourdes, nº257, no bairro do Rio
do Meio, neste Município.
A entidade atua em favor da dignidade humana, atendendo e incentivando quem
mais precisa, principalmente no tocante ao empoderamento feminino e no ensino,
realização de eventos nas áreas de artesanato, habilidades manuais, corte costura,
modelagem, beleza e outras atividades peculiares as mulheres, podendo ser extensivas a
todas as mulheres da Grande João Pessoa, e dando ênfase principalmente ao
empoderamento feminino, beneficiando mulheres no âmbito local, regional e nacional.
Os pilares dessa Associação se dão na valorização da dignidade humana,
compromisso com o desenvolvimento da sociedade, solidariedade e boa-fé.
Declarar a utilidade pública a uma instituição de tamanha relevância social, é
reconhecer e incentivar a continuidade desse importante serviço prestado a sociedade e
que tem por base os preceitos constitucionais e de políticas públicas para as mulheres.
Diante do exposto e certo da sensibilidade dos nobres pares, solicito a aprovação
desse importante projeto de lei.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2025.
ROSIENE SARINHO
Vereadora Autora
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS
Impresso em:
03/09/2025
08:36:53
Rua Juvenal Mário da Silva, Nº 981, Manaíra, João Pessoa-PB
Tel: (83) 98795-3131 / E-mail: datcbmpb@gmail.com.br
Emergência: 193
AUTO DE CONFORMIDADE DE PROCESSO SIMPLIFICADO - ACPS
Processo: 48550/2025 Validade: 03 de setembro de 2026 - Situação: Em Vigência
CONFORME informações prestadas e termo de declaração firmado pela pessoa física/jurídica abaixo especificada, foram
atendidos os parâmetros estabelecidos pela Norma Técnica, em consonância com a Lei Estadual nº 9.625, de 27 de novembro
de 2011 (Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico), a fim de que o procedimento de
regularização da edificação/estabelecimento/área de risco possa ser classificada como PROCESSO TÉCNICO SIMPLIFICADO,
sendo esta portanto, dispensada de Vistoria Técnica prévia tendo em vista seu baixo risco. Não se enquadram como
PROCESSO TÉCNICO SIMPLIFICADO os locais que possuem líquidos inflamáveis ou combustíveis, gás liquefeito de
petróleo (GLP), materiais radioativos, explosivos, fogos de artifício, nem outros produtos perigosos, como também
boates, independente da capacidade de público ou os locais de reunião de público com lotação superior a 100 (cem)
pessoas.
Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ATIVAS DO RIO MEIO E DE BAYEUX PARAIBA
Nome Fantasia: AMARBAY
CNPJ/CPF: 41583551000102
Área (m2
) 40(quarenta metros)
Nº de Pavimentos da Edificação: 1
Altura da Edificação (m): 0,00
Natureza da Ocupação E - Educacional e Cultura Física
Endereço Rua Nossa Senhora de Lourdes
257 -
Rio do Meio BAYEUX
Nome do Proprietário: -
CPF/CNPJ: 41.583.551/0001-02
Telefone de Contato: (83) 98637-1227
E-mail: -
Local e Data: João Pessoa, quarta, 03 de setembro de 2025
Registro do Documento Nº: 0000220653 do processo 48550/2025
Autenticação Eletrônica: 04d04d325ca6000215fbcf55256fcce9
- Manter este documento em local visível.
- O não cumprimento das exigências estabelecidas pelas Normas Técnicas implicará em responsabilização de
natureza administrativa, civil e/ou criminal.
- Solicitar renovação do presente documento 30 (trinta) dias antes do vencimento.
- As edificações prescritas no item 8 da NT Nº 007/2019.
- CBMPB são dispensadas da vistoria técnica prévia a fim da obtenção do AUTO DE CONFORMIDADE DE
PROCESSO SIMPLIFICADO, documento específico para esses casos, adotado pelo CBMPB.
Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e
CEPIM)
Consultado: ASSOCIACAO DE MULHERES ATIVAS DO RIO DO MEIO E DE BAYEUX
PARAIBA - AMARBAY
CPF/CNPJ: 41.583.551/0001-02
Certifica-se que, em consulta aos sistemas ePAD e CGU-PJ e aos cadastros CEIS, CNEP e CEPIM,
mantidos pela Corregedoria-Geral da União, NÃO CONSTAM registros de penalidades vigentes ou de
procedimentos acusatórios em andamento, relativos ao CPF/CNPJ consultado.
Destaca-se que, nos termos da legislação vigente, os referidos cadastros consolidam informações prestadas pelos entes
públicos, de todos os Poderes e esferas de governo.
Os Sistemas ePAD e CGU-PJ consolidam os dados sobre o andamento dos processos administrativos de responsabilização
de entes privados no Poder Executivo Federal.
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que
sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração
Pública.
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram quaisquer das punições
previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta a relação de entidades privadas sem
fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a
Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em convênios, contratos de repasse ou termos
de parceria firmados anteriormente.
Certidão emitida às 10:43:40 do dia 05/06/2025 , com validade até o dia 05/07/2025.
Link para consulta da verificação da certidão https://certidoes.cgu.gov.br/
Código de controle da certidão: uQygEeXRyvNUjXfObnlM
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
C E R T I D Ã O
CÓDIGO: 5F58.2083.4A04.A4D0 Emitida no dia 03/11/2025 às 11:00:09
Identificação do requerente:
CNPJ/CPF: 41.583.551/0001-02
R.G. :
Certifico, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os
assentamentos existentes neste órgão, que o requerente supra identificado está em situação
REGULAR perante a Fazenda Pública Estadual, com relação a débitos fiscais
administrativos definitivamente constituídos e inscritos em Dívida Ativa.A referida
identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do
Estado da Paraíba.
A presente Certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem
exclui o direito de a Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela
porventura devidos pelo referido requerente.
Esta certidão é válida por 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão,
devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço Validar Certidão de Débito na
página www.sefaz.pb.gov.br.
OBS: Inválida para licitação no que se refere ao fornecimento de mercadorias ou
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou comunicação não
compreendidos na competência tributária dos municípios se o requerente supracitado
estiver localizado no estado da Paraíba, ressalvada quando a licitação se referir à
prestação de serviço de transporte entre municípios com características urbanas no
âmbito das regiões metropolitanas no estado da Paraíba, reconhecida por Lei específica.
Válida com a apresentação conjunta do cartão de inscrição no CPF ou no CNPJ da
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Certidão de Débito emitida via 'Internet'.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE MULHERES ATIVAS DO RIO DO MEIO E DE BAYEUX PARAIBA -
AMARBAY
CNPJ: 41.583.551/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:58:59 do dia 03/11/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 02/05/2026.
Código de controle da certidão: 38C9.FCFB.A540.A761
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 41.583.551/0001-02
Razão Social: ASS MULH ATI RIO DO MEIO E BAY PB
Endereço: R NOSSA SENHORA DE LOURDES 257 / RIO DO MEIO / BAYEUX / PB / 58113-240
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de
1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições
e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:26/10/2025 a 24/11/2025
Certificação Número: 2025102605195648493036
Informação obtida em 03/11/2025 11:01:25
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade
no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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03/11/2025, 11:01 Consu lta Regu laridade do Empregador
https://consu lta-crf.caix a.gov .br/consu ltacrf/pages/consu ltaEmpregado r.jsf 1/1
N° Via 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
NÚMERO DA CERTIDÃO: 7.762.172/25-41
DADOS DO CONTRIBUINTE
CPF/CNPJ
41.583.551/0001-02
Nome do Contribuinte
ARMABAY ASSOCIACAO DE MULHERES
Endereço
RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES, 257 , BAIRRO RIO DO MEIO, BAYEUX/PB - CEP: 58.113-
240
PARECER DA CERTIDÃO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal lançar e inscrever quaisquer dívidas que
vierem a ser apuradas, fica certificado que, até a presente data, não constam em nome do
requerente acima qualificado pendências relativas às receitas municipais, inclusive as de
natureza tributária ou não, inscritas ou não no Registro da Dívida Ativa do Município.
Esta certidão atesta a regularidade fiscal do contribuinte e não representa a retirada automática
dos débitos do registro público de inadimplência, onde para isto será necessário o pagamento
prévio dos emolumentos específicos.
INSCRIÇÕES VINCULADAS AO REQUERENTE
MERCANTIS:
IMOBILIÁRIAS:
OBSERVAÇÕES
Certidão válida até: 16/01/2026
Código de autenticidade: BFC3E4192142A671
A aceitação desta certidão está condicionada à inexistência de emendas ou rasuras.
Certidão emitida gratuitamente em 17 de Novembro de 2025
A autenticidade desta certidão deve ser confirmada na pagina da Secretaria da Receita,
no endereço: https://www.joaopessoa.pb.gov.br/
Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e
CEPIM)
Consultado: ASSOCIACAO DE MULHERES ATIVAS DO RIO DO MEIO E DE BAYEUX
PARAIBA - AMARBAY
CPF/CNPJ: 41.583.551/0001-02
Certifica-se que, em consulta aos sistemas ePAD e CGU-PJ e aos cadastros CEIS, CNEP e CEPIM,
mantidos pela Corregedoria-Geral da União, NÃO CONSTAM registros de penalidades vigentes ou de
procedimentos acusatórios em andamento, relativos ao CPF/CNPJ consultado.
Destaca-se que, nos termos da legislação vigente, os referidos cadastros consolidam informações prestadas pelos entes
públicos, de todos os Poderes e esferas de governo.
Os Sistemas ePAD e CGU-PJ consolidam os dados sobre o andamento dos processos administrativos de responsabilização
de entes privados no Poder Executivo Federal.
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que
sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração
Pública.
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram quaisquer das punições
previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta a relação de entidades privadas sem
fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a
Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em convênios, contratos de repasse ou termos
de parceria firmados anteriormente.
Certidão emitida às 11:18:23 do dia 03/11/2025 , com validade até o dia 03/12/2025.
Link para consulta da verificação da certidão https://certidoes.cgu.gov.br/
Código de controle da certidão: a0hUSz2NDOrbw9jd5shx
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE MULHERES ATIVAS DO RIO DO MEIO E DE BAYEUX
PARAIBA - AMARBAY (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 41.583.551/0001-02
Certidão nº: 65883204/2025
Expedição: 03/11/2025, às 11:02:17
Validade: 02/05/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE MULHERES ATIVAS DO RIO DO MEIO E DE
BAYEUX PARAIBA - AMARBAY (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o
nº 41.583.551/0001-02, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional
de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
41.583.551/0001-02
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
09/01/2020
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MULHERES ATIVAS DO RIO DO MEIO E DE BAYEUX PARAIBA - AMARBAY
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMARBAY
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R NOSSA SENHORA DE LOURDES
NÚMERO
257
COMPLEMENTO
********
CEP
58.113-240
BAIRRO/DISTRITO
RIO DO MEIO
MUNICÍPIO
BAYEUX
UF
PB
ENDEREÇO ELETRÔNICO
KALINEFELIXF@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(83) 8637-1227
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/01/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/04/2021 às 10:20:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
CADASTRO NACIONAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA
Associação de Mulheres Ativas do Rio
do Meio e de Bayeux,PB - AMARBAY
ASSOCIACAO DE MULHERES ATIVAS DO RIO DO MEIO E DE BAYEUX
PARAIBA - AMARBAY
ID: 1ǻǼǾǺǿǹǹ
O Minis1ério da Cul1ura, por meio da Secre1aria de Cidadania e Diversidade Cul1ural, cer1ifica es1a organização como Ponto de
Cultura, de acordo os cri1érios e norma1ivas da Política Nacional Cultura Viva ɿLei n° Ƿǹ.ǶǷ8/ǸǶǷǺʀ. O reconhecimen1o valoriza as
expressões, a formação e o fazer cul1ural desenvolvidos na comunidade, a ar1iculação na rede Cul1ura Viva e as con1ribuições
para o acesso, a pro1eção e a promoção dos direi1os cul1urais no Brasil.
Brasil BaƼeuƻ PB
Loāalização
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Data da āeƂtifiāação
̆̎/̅̎/̇̅̇̊
Data da atualização
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CNPJ
CliƁue no Āotão
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paƂa veƂ o peƂfil āompleto.
03/11/2025, 11:42 culturaviva.cultura.gov.br/certificado/123656/
https://culturaviva.cultura.gov.br/certificado/123656/ 1/2
03/11/2025, 11:42 culturaviva.cultura.gov.br/certificado/123656/
https://culturaviva.cultura.gov.br/certificado/123656/ 2/2
1
P R E F E I T U R A M U N I C IPAL D E B A Y E U X
seplan@ bayeuxNpbNgovNbr | S ite: wwwNbayeuxNpbNgovNbr
Avenida LiberdadeL na SVUUL CE P: UXSPVMPPP
ESTA D O D A PA RA ÍB A
PREFEITURA M UN ICIPA L D E B A YEUX
SECRETA RIA D E PL A N EJA M EN TO
D ECL A RA ÇÃO
A Prefeitu ra M u nic ipal d e B ayeu x, por m eio d a Sec retaria d e Planejam ento, inform a qu e
enc ontra-se em proc esso d e transição d e sistem a, m otivo pelo qu al o sistem a
anteriorm ente u tiliz ad o já não está d isponível para ac esso, e o novo sistem a qu e está
send o im plantad o aind a não se enc ontra operac ional.
Dec laram os, para os d evid os fins, qu e a em presa A SSO CIA CA O DE M UL H ERES A TIVA S DO
RIO DO M EIO E DE B A YEUX PA RA IB A , insc rita no CN PJ nº Ͷͳ.ͷ8͵.ͷͷͳ/ͲͲͲͳ-Ͳʹ, possu i
tod a a d oc u m entação d evid am ente regu lariz ad a ju nto a este órgão. Contu d o, no m om ento
não é possível a em issão d o respec tivo d oc u m ento, em raz ão d a m enc ionad a m igração d e
sistem a.
Esta d ec laração é vá lid a m ed iante a assinatu ra d a Diretora d e G eoproc essam ento.
B ayeu x, Ͳ d e O u tu bro d e ʹͲʹͷ.
Iggarr N obrega L ira
Diretora d e G eoproc essam ento e Controle Urbano