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PROJETO DE LEI Nº /2025
(Autoria: Vereadora Jays de Nita
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIDADANIA LGBTQIAPN+ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BAYEUX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Bayeux, a Semana Municipal da Cidadania LGBTQIAPN+, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 17 de maio, Dia Internacional de Combate à LGBTfobia.
Art. 2º - A Semana Municipal da Cidadania LGBTQIAPN+ tem por objetivo promover ações educativas, informativas e culturais que fortaleçam o respeito à diversidade, a proteção dos direitos humanos e o enfrentamento a todas as formas de violência e discriminação.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal da Cidadania LGBTQIAPN+ poderão ser desenvolvidas, entre outras atividades: rodas de conversa e debates em escolas, unidades de saúde e demais órgãos públicos; palestras com profissionais de diversas áreas sobre acolhimento, direitos humanos e cidadania; eventos culturais e ações comunitárias voltadas à promoção da inclusão; campanhas de conscientização, prevenção da violência e combate à discriminação; articulação com entidades da sociedade civil para realização das atividades.
Art. 4º - As atividades poderão ser realizadas em parceria com instituições de ensino, entidades médicas, organizações não governamentais e a sociedade civil.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bayeux, 04 de dezembro de 2025.
Jays de NitaVereadora – PSB
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste Projeto de Lei tem como objetivo principal instituir a Semana Municipal da Cidadania LGBTQIAPN+, destinada a promover ações educativas e de conscientização voltadas à valorização da diversidade e ao respeito aos direitos humanos.
Esta iniciativa é respaldada pela necessidade de ampliar espaços de diálogo, combater a discriminação e fomentar políticas públicas que garantam acolhimento e inclusão da população LGBTQIAPN+, que historicamente enfrenta elevados índices de violência, preconceito e exclusão social. A realização das atividades e ações propostas nesta Lei promovem impacto direto na vida da população ao reduzir barreiras sociais, estimular o reconhecimento da diversidade e fortalecer a proteção dos direitos fundamentais.
Ademais, o Projeto de Lei é embasado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção do bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de preconceito, conforme preceituam a Constituição Federal.
Dessa forma, este Projeto de Lei almeja institucionalizar um espaço anual de reflexão, diálogo e construção coletiva, fortalecendo o entendimento e a valorização da diversidade sexual e de gênero, além de contribuir para a formação de uma sociedade mais justa, acolhedora e igualitária.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria, na certeza de que tal iniciativa representa um importante passo na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ e no fortalecimento de uma cultura de paz e respeito mútuo.
Bayeux, 04 de dezembro de 2025.
Jays de NitaVereador(a) - PSB
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