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REQUERIMENTO DE RETIRADA E ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO
___
/2025
Autor
a:
Jayslane
d
e Moura Nobrega (PSB)
À Sua Excelência o Sr
.
Presidente
desta Casa Legislativa,
Adriano Martins
de Lima
.
A
Vereador
a
infra
-
assinado,
Jayslane
d
e Moura Nobrega
,
com assento
nesta Casa Legislativa, na qualidade de autor
a
da proposição, vem, mui
respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a
RETIRADA
da matéria
de pauta e o seu consequente
ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO
.
DADOS DA PROPOSIÇÃO
:
•
Tipo e Número da Proposição:
Projeto de Lei Nº
123
/
2025
•
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no
município de Bayeux e dá outras providências.
•
Motivo da Retirada:
Necessidade de reestudo e
aperfeiçoamento do texto
para melhor adequação às demandas do município.
A presente solicitação encontra amparo no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bayeux (Resolução Nº 03/2012, e alterações), especificamente no
Capítulo III
–
Da Retirada das Propo
sições:
1
.
Possibilidade de Retirada:
O
Artigo 128
estabelece que a retirada da
proposição é
permitida em qualquer fase do seu andamento
, mediante
requerimento de seu autor.
2
.
Prazo:
O requerimento de retirada de proposição deve ser recebido
antes de
inic
iada a votação da matéria
(
§ 1.º do Art.
128).
3
.
Iniciativa Coletiva (Se aplicável):
Se a proposição for de iniciativa coletiva,
a retirada deve contar com a
subscrição de metade mais um dos subscritores
da proposição inicial
(
Art.
128).
4
.
Determinação
do Arquivamento:
◦
Considerando que o Projeto de Lei
Nº 123/2025
,
requer
-
se o seguinte
despacho:
Se a proposição
ainda não estiver incluída na Ordem do Dia
,
caberá ao Presidente
apenas determinar o seu arquivamento
(
§ 2.º do Art.
128).
5
.
Consequência:
A proposição arquivada na forma deste artigo
não poderá
ser reapresentada na mesma sessão legislativa
, salvo deliberação do
Plenário (§ 4.º do Art. 128).
Dessa forma, requer
-
se o processamento e o arquivamento definitivo da
matéria.
Nestes Termos, Pede De
ferimento.
Gabinete
da
vereador
a
, Bayeux
-
PB
1
°
de
dezembro
de 2025
JAYS DE NITA
VEREADOR
A
–
(
PSB
)
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