materia nº 2/2025

EMENDA PARLAMENTAR Nº 002/2025
(TIPO: IMPOSITIVA)
Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
AUTOR(A): Vereador Adriano da Silva Nascimento
PARTIDO: PSB
DATA: 07/11/2025
INCLUSÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.151 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Programa/Ação
2254 – Execução de serviços da assistência 
hospitalar e ambulatorial incremento temporário 
mac
Localização Município de Bayeux
Funcional 10 302 3025 2254
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 4 – Investimentos
Modalidade de Aplicação 50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins 
lucrativos
Fonte de Recurso 101 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 02.151
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 
(R$)
R$ 218.000,00
Meta específica
Aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes destinados à organização não 
governamental Irmã Geni CNPJ 
44.437.029/0001-00, Rua Plácido Oliveira Lima, 
161, Bairro da Imaculada, Bayeux/PB, CEP 
58111-070. As aquisições compreendem 
equipamentos de uso durável, tais como 
cadeiras de rodas, cadeiras de banho, camas 
hospitalares e outros itens de natureza 
permanente para suporte aos assistidos.
ANULAÇÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.040 – Secretaria Municipal de Planejamento
Programa/Ação 1148 – Reserva do Orçamento Impositivo de 
Bayeux
Localização Município de Bayeux
Funcional 04.122.2149.2148
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 04.00 – Administração
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação 
(R$) R$ 218.000,00
JUSTIFICATIVA
Com base legal no art. 166, §3º, da Constituição Federal, no art. 42 da Lei Orgânica do Município de Bayeux 
e nas normativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, é apresentada esta Emenda Parlamentar de 
Apropriação Impositiva.
A proposta em questão visa destinar parte dos recursos da Reserva do Orçamento Impositivo (Ação 1148, 
vinculada à Secretaria de Planejamento) com o objetivo de reforçar as ações de assistência hospitalar e 
ambulatorial do Fundo Municipal de Saúde (Ação 2254). Esta emenda garante a correta aplicação do 
princípio da emenda impositiva e viabiliza a aquisição de equipamentos que são essenciais para a população.
A alocação de verbas permitirá que seja efetuado o repasse de fundos, por meio de uma transferência de 
capital (Modalidade 50), para a Organização Não Governamental Irmã Geni. Cabe destacar que esta 
entidade presta serviços de grande relevância no apoio assistencial no município.
Os recursos provenientes desta emenda serão utilizados estritamente para a compra de equipamentos e 
materiais permanentes (classificados como despesa de capital/investimento), tais como cadeiras de rodas, 
cadeiras de banho e mobiliário hospitalar. O objetivo é melhorar a estrutura de atendimento oferecido e 
preservar a dignidade dos indivíduos assistidos.
A operação orçamentária respeita a manutenção da mesma categoria econômica de despesa 
(Capital/Investimento - GND 4) entre a anulação e a suplementação, assegurando o equilíbrio orçamentário 
e a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
Bayeux, 07 de novembro de 2025.
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Vereador Adriano do Táxi – PSB