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EMENDA PARLAMENTAR Nº 004/2025
(TIPO: IMPOSITIVA)
Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
AUTOR(A): Vereador Lucemberg de Souza Cabral
PARTIDO: PV
DATA: 07/11/2025
INCLUSÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.070– Secretaria Municipal de Infraestrutura
Programa/Ação 1041 – Expansão e Manutenção do Sistema de
Iluminação Pública
Localização Município de Bayeux
Funcional 10 301 2060 2002
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas de Capital
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 02.070
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão
(R$)
R$ 33.000,00
Meta específica Iluminação central da Rua Eliza Bezerra-no
Bairro de Tambay.
ANULAÇÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.040 – Secretaria Municipal de Planejamento
Programa/Ação 1148 – Reserva do Orçamento Impositivo de
Bayeux
Localização Município de Bayeux
Funcional 04.122.2149.2148
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 04.00 – Administração
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação
(R$) R$ 33.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Parlamentar de Apropriação Impositiva é apresentada com fundamento no art. 166,
§3º, da Constituição Federal, no art. 42 da Lei Orgânica do Município de Bayeux e nas normas da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2026, destinando parte da Reserva do Orçamento Impositivo (ação 2148,
Secretaria de Planejamento) para reforço, bem como, melhoria do nosso Município.
Com a iluminação adequada a rua citada terá mais segurança, no trajeto, onde, transitam munícipes e
veículos constantemente.
A proposta assegura a correta aplicação do princípio da emenda impositiva, viabilizando a execução de
políticas públicas diretamente voltadas ao bem-estar da população, sem alteração do montante global da
despesa fixada.
Bayeux, 07 de novembro de 2025.
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Vereador Berguinho do Impacto Som – PV
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