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EMENDA PARLAMENTAR Nº 010/2025
(TIPO: IMPOSITIVA)
Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
AUTOR(A): Vereadora Iara Caetano de Lima Ramalho
PARTIDO: Republicanos
DATA: 07/11/2025
INCLUSÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.120 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa/Ação 2270 – Manutenção Das Atividades Do Fundo
Municipal De Cultura De Bayeux
Localização Município de Bayeux
Funcional 13 392 3045 2270
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 50 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 101 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 02.120
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão
(R$)
R$ 100.000,00
Meta específica
Apoio financeiro às atividades culturais da
Associação Bayeusense de Músicos (ABYM),
CNPJ 43.105.452/0001-40, Rua Srg. Otacílio
Eustáquio, 135, Comercial Norte, Bayeux/PB,
CEP 58309-780 fortalecendo a difusão da
música local e o incentivo à cultura.
ANULAÇÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.040 – Secretaria Municipal de Planejamento
Programa/Ação 1148 – Reserva do Orçamento Impositivo de
Bayeux
Localização Município de Bayeux
Funcional 04.122.2149.2148
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 04.00 – Administração
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação
(R$) R$ 100.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Parlamentar de Apropriação Impositiva é apresentada com fundamento no art.
166, §3º, da Constituição Federal, no art. 42 da Lei Orgânica do Município de Bayeux e nas normas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, destinando parte da Reserva do Orçamento Impositivo
(ação 2148, Secretaria de Planejamento) para reforço das ações de Atividades Artísticas e Culturais.
A presente Emenda busca apoiar o fortalecimento da produção cultural do município por meio da
Associação dos Músicos de Bayeux (ABYM), entidade representativa dos artistas locais.
O incentivo proposto contribuirá para a valorização da cultura, a geração de oportunidades e o
desenvolvimento social, reforçando o papel da arte como instrumento de inclusão e identidade
comunitária.
A proposta assegura a correta aplicação do princípio da emenda impositiva, viabilizando a execução
de políticas públicas diretamente voltadas ao bem-estar da população, sem alteração do montante
global da despesa fixada.
Bayeux, 07 de novembro de 2025.
Vereadora Iara Caetano - Republicanos
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