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EMENDA PARLAMENTAR Nº 011/2025
(TIPO: IMPOSITIVA)
Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
AUTOR(A): Vereadora Iara Caetano de Lima Ramalho
PARTIDO: Republicanos
DATA: 07/11/2025
INCLUSÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.091– Fundo Municipal De Assistência Social -
Fmas
Programa/Ação 2274 – Manutenção Dos Serviços Da Atenção
Social Básica - Emendas Parlamentares
Localização Município de Bayeux
Funcional 08 244 3038 2274
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 50 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 101 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 02.091
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão
(R$)
R$ 118.000,00
Meta específica
Realização de cursos profissionalizantes
através da Instituição ESCT – Espaço Social
Cidadania para Todos, CNPJ 05.874.658/0002-
27, Rua João Soares de Souza, 13, Bairro
Brasília, Bayeux/PB, CEP 58307-380.
ANULAÇÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.040 – Secretaria Municipal de Planejamento
Programa/Ação 1148 – Reserva do Orçamento Impositivo de
Bayeux
Localização Município de Bayeux
Funcional 04.122.2149.2148
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 04.00 – Administração
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação
(R$) R$ 118.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Parlamentar de Apropriação Impositiva é apresentada com fundamento no art.
166, §3º, da Constituição Federal, no art. 42 da Lei Orgânica do Município de Bayeux e nas normas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, destinando parte da Reserva do Orçamento Impositivo
(ação 2148, Secretaria de Planejamento) para reforço das ações de Trabalho e Ação social.
A presente Emenda tem por objetivo assegurar recursos financeiros para a realização de cursos
profissionalizantes através da Instituição ESCT – Espaço Social Cidadania para Todos.
A proposta assegura a correta aplicação do princípio da emenda impositiva, viabilizando a execução
de políticas públicas diretamente voltadas ao bem-estar da população, sem alteração do montante
global da despesa fixada.
Bayeux, 07 de novembro de 2025.
Vereadora Iara Caetano - Republicanos
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