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EMENDA PARLAMENTAR Nº 013/2025
(TIPO: IMPOSITIVA)
Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
AUTOR(A): Jefferson de Oliveira Freitas
PARTIDO: PSB
DATA: 07/11/2025
INCLUSÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.151 Fundo Municipal de Saúde - FMS
Programa/Ação 1078 Aquisição moveis e equipamentos para as
unidades de saúde
Localização Município de Bayeux
Funcional 10 122 3024 1078
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 02.151
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão
(R$)
R$ 109.000,00
Meta específica
Aquisição de materiais permanentes (macas,
cadeira odontológica e esterilizador)
destinados à UBS São Vicente I e à UBS Centro
ANULAÇÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.040 – Secretaria Municipal de Planejamento
Programa/Ação 1148 – Reserva do Orçamento Impositivo de
Bayeux
Localização Município de Bayeux
Funcional 04.122.2149.2148
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 04.00 – Administração
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação
(R$) R$ 109.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Parlamentar de Apropriação Impositiva é apresentada com fundamento no art.
166, §3º, da Constituição Federal, no art. 42 da Lei Orgânica do Município de Bayeux e nas normas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, destinando parte da Reserva do Orçamento Impositivo
para aquisição de materiais permanentes (macas, cadeira odontológica e esterilizador) a serem
utilizados nas UBS São Vicente I e UBS Centro. A proposta assegura a correta aplicação do princípio
da emenda impositiva, viabilizando a execução de políticas públicas diretamente voltadas ao bemestar da população, sem alteração do montante global da despesa fixada.
Bayeux, 07 de novembro de 2025.
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Jefferson Oliveira – Vereador (PSB)
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