materia nº 15/2025

EMENDA PARLAMENTAR Nº 015/2025
(TIPO: IMPOSITIVA)
Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
AUTOR(A): Josauro Pereira da Costa
PARTIDO: MDB
DATA: 07/11/2025
INCLUSÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.070 Secretaria da Infraestrutura
Programa/Ação 1025 Revitaliza Bayeux: espações públicos para 
todos
Localização Município de Bayeux
Funcional 15 451 3036 1025
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 02.151
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 
(R$)
R$ 218.000,00
Meta específica
Revitalização da praça Vereador Franco no 
Bairro do Sesi, incluindo: reforma do 
anfiteatro; aquisição e instalação de academia 
ao ar livre; manutenção das calçadas e do 
playground; reforma dos campos de futebol e 
basquete; e manutenção na pista de 
caminhada.
ANULAÇÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.040 – Secretaria Municipal de Planejamento
Programa/Ação 1148 – Reserva do Orçamento Impositivo de 
Bayeux
Localização Município de Bayeux
Funcional 04.122.2149.2148
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 04.00 – Administração
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação 
(R$) R$ 218.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Parlamentar de Apropriação Impositiva é apresentada com fundamento no art. 
166, §3º, da Constituição Federal, no art. 42 da Lei Orgânica do Município de Bayeux e nas normas 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
A proposta realoca recursos da Reserva do Orçamento Impositivo para a ação de CONSTRUÇÃO 
E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS, na Secretaria de 
Infraestrutura.
O objetivo é destinar R$ 218.000,00 para a revitalização completa da Praça Vereador Franco, no 
Bairro do Sesi. Este espaço é um ponto central de convivência para a comunidade, mas encontra-se 
em estado de depreciação, limitando seu potencial de uso pela população.
A reforma, detalhada na Meta de Inclusão, visa restaurar o anfiteatro, instalar uma academia ao ar 
livre e reformar as áreas esportivas. Tais melhorias são essenciais para fomentar o lazer, a prática de 
atividades físicas e a integração social dos moradores do Sesi e bairros adjacentes.
Investir neste equipamento público é uma ação direta de promoção da saúde preventiva e do bem￾estar social, além de contribuir para a segurança pública, ao tornar a área mais frequentada, iluminada 
e adequada ao uso coletivo.
A proposta assegura a correta aplicação do princípio da emenda impositiva, viabilizando a execução 
de políticas públicas diretamente voltadas ao bem-estar da população, sem alteração do montante 
global da despesa fixada.
Bayeux, 07 de novembro de 2025.
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Josauro Pereira – Vereador (MDB)