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EMENDA PARLAMENTAR Nº 014/2025
(TIPO: IMPOSITIVA)
Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
AUTOR(A): Jefferson de Oliveira Freitas
PARTIDO: PSB
DATA: 07/11/2025
INCLUSÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.121 Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer
Programa/Ação 2082 Promoção, formação e manutenção das
práticas e eventos esportivos
Localização Município de Bayeux
Funcional 27 812 3046 2082
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 02.151
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão
(R$)
R$ 109.000,00
Meta específica
Contemplação de atividades do calendário
esportivo de Bayeux,realização de corridas de
rua, campeonatos de jiu-jitsu e demais
atividades esportivas.
ANULAÇÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.040 – Secretaria Municipal de Planejamento
Programa/Ação 1148 – Reserva do Orçamento Impositivo de
Bayeux
Localização Município de Bayeux
Funcional 04.122.2149.2148
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 04.00 – Administração
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação
(R$) R$ 109.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Parlamentar de Apropriação Impositiva é apresentada com fundamento no art.
166, §3º, da Constituição Federal, no art. 42 da Lei Orgânica do Município de Bayeux e nas normas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, destinando parte da Reserva do Orçamento Impositivo
para execução de atividades do calendário esportivo municipal, incluindo corridas de rua,
campeonatos de jiu-jitsu e outras atividades esportivas.. A proposta assegura a correta aplicação do
princípio da emenda impositiva, viabilizando a execução de políticas públicas diretamente voltadas
ao bem-estar da população, sem alteração do montante global da despesa fixada.
Bayeux, 07 de novembro de 2025.
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Jefferson Oliveira – Vereador (PSB)
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