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PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoria: Vereador Josauro Pereira – MDB
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Bayeux, o Dia Municipal do Protetor Animal, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de abril, em referência ao mês de conscientização contra a crueldade e os maus-tratos aos animais.
Art. 2º - A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Bayeux.
Art. 3º - O Poder Público poderá, nesta data, promover ações educativas, campanhas de conscientização, palestras e demais atividades voltadas para:
I – a valorização dos protetores de animais;
II – a promoção do respeito e do cuidado responsável com os animais;
III – a divulgação de práticas de adoção consciente, castração e combate aos maus-tratos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bayeux, 20 de agosto de 2025
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste Projeto de Lei tem como objetivo principal reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado pelos protetores de animais no município de Bayeux, pessoas que dedicam tempo, recursos e energia à defesa da vida animal, muitas vezes de forma voluntária e anônima.
Esta iniciativa é respaldada pela necessidade de dar visibilidade à causa animal, sensibilizando a sociedade e o Poder Público para a importância da proteção, do acolhimento e da preservação da dignidade dos animais.
O reconhecimento formal por meio da criação do Dia Municipal do Protetor Animal reforça a responsabilidade coletiva em combater os maus-tratos, incentivar a adoção consciente e estimular políticas públicas que garantam condições dignas de vida aos animais.
Ademais, o Projeto de Lei encontra amparo no artigo 225 da Constituição Federal, que assegura que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. A proteção dos animais está inserida nesse contexto, uma vez que eles são parte essencial do equilíbrio ambiental e merecem tutela jurídica.
Dessa forma, este Projeto de Lei almeja não apenas celebrar os protetores de animais, mas também fortalecer a consciência cidadã e ampliar o compromisso de Bayeux com o bem-estar animal.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria, na certeza de que tal iniciativa representa um importante passo na defesa dos animais e na valorização daqueles que dedicam sua vida a esta causa.
Bayeux, 20 de agosto de 2025
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