materia nº 19/2025

EMENDA PARLAMENTAR Nº 019/2025
(TIPO: IMPOSITIVA)
Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
AUTOR(A): Vereadora Rosiene Sarinho Soares Ribeiro
PARTIDO: PSB
DATA: 07/11/2025
INCLUSÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.091– Fundo Municipal De Assistência Social -
Fmas
Programa/Ação 2274 – Manutenção Dos Serviços Da Atenção 
Social Básica - Emendas Parlamentares
Localização Município de Bayeux
Funcional 08 244 3038 2274
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 50 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 101 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 02.091
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 
(R$)
R$ 50.000,00
Meta específica
Destinar recursos para o fortalecimento das 
ações da ONG GUARVI, CNPJ: 
35.958.79/0001-19, Rua Flávio Ribeiro 
Coutinho, 22 A – SESI.
ANULAÇÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.040 – Secretaria Municipal de Planejamento
Programa/Ação 1148 – Reserva do Orçamento Impositivo de 
Bayeux
Localização Município de Bayeux
Funcional 04.122.2149.2148
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 04.00 – Administração
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação 
(R$) R$ 50.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Parlamentar de Apropriação Impositiva é apresentada com fundamento no art. 
166, §3º, da Constituição Federal, no art. 42 da Lei Orgânica do Município de Bayeux e nas normas 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, destinando parte da Reserva do Orçamento Impositivo 
(ação 2148, Secretaria de Planejamento) ONG GUARVI, organização que desempenha um papel 
essencial no atendimento e apoio a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas 
famílias.
A GUARVI desenvolve atividades contínuas voltadas ao acolhimento, acompanhamento e inclusão 
social, oferecendo suporte socioeducativo, orientações familiares e ações que contribuem para o 
desenvolvimento integral das crianças atendidas. O trabalho da organização é reconhecido pelo 
comprometimento, responsabilidade e impacto positivo na vida das famílias que necessitam de 
cuidados específicos e apoio especializado.
A destinação dos recursos tem por objetivo fortalecer as ações realizadas pela entidade, garantindo 
melhores condições estruturais e operacionais para a manutenção e ampliação dos serviços prestados. 
Trata-se de investimento direto na promoção da inclusão, no bem-estar das crianças com TEA e no 
apoio às famílias que dependem dessas iniciativas para assegurar acompanhamento adequado.
Dessa forma, esta emenda reafirma o compromisso deste mandato com políticas públicas inclusivas, 
o incentivo às organizações da sociedade civil e a ampliação das oportunidades de atendimento 
especializado às crianças de nosso município
Bayeux, 07 de novembro de 2025.
Vereadora Rosiene Sarinho - PSB