materia nº 20/2025

EMENDA PARLAMENTAR Nº 020/2025
(TIPO: IMPOSITIVA)
Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
AUTOR(A): Vereadora Rosiene Sarinho Soares Ribeiro
PARTIDO: PSB
DATA: 07/11/2025
INCLUSÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.091– Fundo Municipal De Assistência Social -
Fmas
Programa/Ação 2274 – Manutenção Dos Serviços Da Atenção 
Social Básica - Emendas Parlamentares
Localização Município de Bayeux
Funcional 08 244 3038 2274
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 50 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 101 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 02.091
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 
(R$)
R$ 48.000,00
Meta específica
Destinar recursos para o fortalecimento das 
ações da Assossiação de Mulheres Ativas do 
Rio do Meio – CNPJ: 41.583.551/0001-02, Rua 
Nossa Senhora de Lourdes, 257 – Rio do Meio.
ANULAÇÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.040 – Secretaria Municipal de Planejamento
Programa/Ação 1148 – Reserva do Orçamento Impositivo de 
Bayeux
Localização Município de Bayeux
Funcional 04.122.2149.2148
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 04.00 – Administração
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação 
(R$) R$ 48.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Parlamentar de Apropriação Impositiva é apresentada com fundamento no art. 
166, §3º, da Constituição Federal, no art. 42 da Lei Orgânica do Município de Bayeux e nas normas 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, destinando parte da Reserva do Orçamento Impositivo 
(ação 2148, Secretaria de Planejamento) Associação de Mulheres Ativas do Rio do Meio, entidade 
que desempenha relevante papel social na comunidade.
A Associação de Mulheres Ativas do Rio do Meio desenvolve ações contínuas voltadas ao 
fortalecimento comunitário, promoção da cidadania, apoio às famílias e incentivo ao protagonismo 
feminino. A entidade atua de maneira organizada e comprometida em atividades socioeducativas, 
oficinas, apoio social e iniciativas que contribuem para a melhoria da qualidade de vida das mulheres 
e moradores da localidade.
A destinação dos recursos tem como objetivo garantir melhores condições para a manutenção e 
ampliação das atividades realizadas, fortalecendo projetos que promovem inclusão, autonomia, 
capacitação e desenvolvimento social. Investir na Associação representa apoiar iniciativas 
comunitárias que geram impacto direto na vida das famílias e ampliam o acesso a oportunidades no 
território do Rio do Meio.
Assim, esta emenda reafirma o compromisso deste mandato com o desenvolvimento social, o apoio 
às organizações da sociedade civil e a valorização das iniciativas que promovem dignidade, 
participação e fortalecimento comunitário no município.
Bayeux, 07 de novembro de 2025.
Vereadora Rosiene Sarinho - PSB