materia nº 25/2025

EMENDA PARLAMENTAR Nº 025/2025
(TIPO: IMPOSITIVA)
Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
AUTOR(A): Vereador Rubem Severino José Filho
PARTIDO: PSB
DATA: 07/11/2025
INCLUSÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.070 - Secretaria da Infraestrutura
Programa/Ação 1026 - Pavimentação, terraplanagem e drenagem do 
sistema viário
Localização Município de Bayeux
Funcional 15 451 3036 1026
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 4 – Investimentos
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 02.070
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 
(R$)
R$ 100.000,00
Meta específica
Alargamento e revitalização do trecho 
conhecido como Ladeira de Seu Bio, na 
Travessa Imaculada Conceição, bairro da 
Imaculada.
ANULAÇÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.040 – Secretaria Municipal de Planejamento
Programa/Ação 1148 – Reserva do Orçamento Impositivo de 
Bayeux
Localização Município de Bayeux
Funcional 04.122.2149.2148
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 04.00 – Administração
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação 
(R$) R$ 218.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Parlamentar de Apropriação Impositiva é apresentada com fundamento no art. 
166, §3º, da Constituição Federal, no art. 42 da Lei Orgânica do Município de Bayeux e nas normas 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, destinando parte da Reserva do Orçamento Impositivo
para Alargamento e revitalização do trecho conhecido como Ladeira de Seu Bio, na Travessa Imaculada 
Conceição, bairro da Imaculada..
Bayeux, 07 de novembro de 2025.
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Cabo Rubem – Vereador (PSB)