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EMENDA PARLAMENTAR Nº 026/2025
(TIPO: IMPOSITIVA)
Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Bayeux para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
AUTOR(A): Vereadora Maria Anunciada Vicente Barbosa
PARTIDO: PSB
DATA: 07/11/2025
INCLUSÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.130 Secretaria da Mulher e Diversidade Humana
Programa/Ação 2227 - Campanhas Educativas para Enfrentamento
à Violência contra a Mulher
Localização Município de Bayeux
Funcional 14 422 3033 2227
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 02.130
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão
(R$)
R$ 80.000,00
Meta específica
Alcançar pessoas com mensagens sobre os
tipos de violência (física, psicológica, moral,
sexual, patrimonial) e a rede de apoio,
utilizando diferentes canais de comunicação
(mídia social, rádio, TV).
ANULAÇÃO
Órgão 02 – Prefeitura Municipal / Secretarias
Unidade Orçamentária 02.040 – Secretaria Municipal de Planejamento
Programa/Ação 1148 – Reserva do Orçamento Impositivo de
Bayeux
Localização Município de Bayeux
Funcional 04.122.2149.2148
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 04.00 – Administração
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação
(R$) R$ 80.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Parlamentar de Apropriação Impositiva é apresentada com fundamento no art.
166, §3º, da Constituição Federal, no art. 42 da Lei Orgânica do Município de Bayeux e nas normas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, destinando parte da Reserva do Orçamento Impositivo
para Alcançar pessoas com mensagens sobre os tipos de violência (física, psicológica, moral, sexual,
patrimonial) e a rede de apoio, utilizando diferentes canais de comunicação (mídia social, rádio, TV).
Bayeux, 11 de novembro de 2025.
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Pastora Anunciada – Vereadora (PSB)
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