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Secretaria Legislativa
Av. Liberdade, 3.445 – Centro – Bayeux/PB
EMENDA PARLAMENTAR Nº 02 / 2025
(TIPO: APROPRIAÇÃO)
Ao Projeto de Lei nº 111/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bayeux para o
exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
AUTOR(A): Vereador(a) Nildo da Casa Branca
PARTIDO: Mobiliza
DATA: 04/12/2025
INCLUSÃO
Órgão 01 – Poder Legislativo
Unidade Orçamentária 01.010 – Câmara Municipal
Programa/Ação 2001 – Manutenção das atividades do Poder
Legislativo Municipal
Localização Município de Bayeux
Funcional 15 451 3036 1026
GND (Grupo de Natureza da Despesa) 3 – Outras despesas correntes
Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta
Fonte de Recurso 101 – Recursos Ordinários do Tesouro Municipal
CO (Categoria Orçamentária) 01.010
Dotação Orçamentária – Valor para
Inclusão (R$)
R$ 4.833.417,34
Meta específica
Correção do valor do duodécimo, considerando a
decisão judicial que determina o incremento do
FUNDEB.
ANULAÇÃO
Dotação Orçamentária – Valor total para
Anulação (R$)
R$ 4.833.417,34
02030 – Secretaria de Finanças
04 846 0001 0005
469171
R$ 800.000,00
02030 – Secretaria de Finanças
04 846 0001 0006
469071
R$ 1.000.000,00
02030 – Secretaria de Finanças
04 122 0003 2007
339047
R$ 500.000,00
02030 – Secretaria de Finanças
04 122 2002 2006
319113
R$ 333.417,34
02120 – Secretaria de Cultura e Turismo
13 392 3045 2219
339039
R$ 600.000,00
02070 - Secretaria de Infraestrutura
04 451 3036 1041
449052
15 451 3026 1146
R$ 1.000.000,00
Secretaria Legislativa
Av. Liberdade, 3.445 – Centro – Bayeux/PB
02070 - Secretaria de Infraestrutura
15 451 3026 1146
449051
R$ 600.000,00
JUSTIFICATIVA
A inclusão do valor de R$ 4.833.417,34 destina-se à correção do duodécimo da Câmara Municipal de
Bayeux, em cumprimento à decisão judicial que determinou o ajuste decorrente do incremento do
FUNDEB. A medida visa garantir a adequada manutenção das atividades legislativas e o equilíbrio
financeiro entre os Poderes, assegurando o repasse constitucional previsto.
Bayeux, 03 de dezembro de 2025.
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Nildo da Casa Branca – Vereador (MOBILIZA)
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