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REQUERIMENTO Nº /2026
AUTORIA DA VEREADORA: JAYS DE NITA - PSB
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA A REGULARIZAÇÃO E O SANEAMENTO DE PENDÊNCIAS ESTRUTURAIS E ADMINISTRATIVAS DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF) LOCALIZADA NO BAIRRO MÁRIO ANDREAZZA.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Bayeux,
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e na forma do disposto no art. 116, combinado com o art. 119, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, após ouvido o Plenário, requer que seja encaminhado expediente à Ilma. Sra. Soraya Galdino de Araújo Lucena, Secretária Municipal de Saúde.
O presente requerimento solicita, em caráter de urgência, que a Secretaria Municipal de Saúde adote as medidas necessárias para a regularização funcional e o saneamento de todas as pendências, sejam elas de ordem estrutural, de insumos ou de pessoal, que comprometem o pleno funcionamento da Unidade de Saúde da Família (USF) situada no bairro Mário Andreazza.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura fundamenta-se no preceito constitucional de que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado (Art. 196 da CF/88). A Unidade de Saúde da Família do bairro Mário Andreazza é o principal ponto de apoio para a atenção básica daquela comunidade, desempenhando papel crucial na prevenção de doenças e no atendimento humanizado aos cidadãos.
A regularização das pendências existentes é medida imperativa para garantir:
Dignidade no Atendimento: Condições salubres e adequadas para pacientes e profissionais de saúde;
Continuidade dos Serviços: Evitar a interrupção de programas de vacinação, pré-natal e acompanhamento de doentes crônicos;
Eficiência Pública: Zelar pelo patrimônio público e pela correta aplicação dos recursos destinados à saúde municipal.
Pelo exposto, e considerando a relevância social desta demanda para a população do Mário Andreazza, submeto o presente requerimento à aprovação dos ilustres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bayeux de 26 fevereiro de 2026.
Jays de Nita
Vereadora – Presidente – PSB
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