materia nº 310/2025

REQUERIMENTO Nº 310/2025
AUTORIA DO VEREADOR: Adriano Martins – REPUBLICANOS
EMENTA: REQUER QUE SEJA 
CONCEDIDO VOTO DE APLAUSOS EM
FAVOR DO DOUTOR JOÃO ALVES, 
SECRETÁRIO DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA 
PARAÍBA.
Senhor. Presidente,
Requeiro, na forma do disposto no art. 119, inciso V, do Regimento 
Interno, depois de ouvido o Plenário, que seja concedido Voto de Aplauso ao Dr. 
João Alves, Secretário de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba, em 
razão de sua destacada atuação e do protagonismo na implantação da Central 
de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional do Estado.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo conceder Voto de 
Aplauso ao Dr. João Alves, Secretário de Estado da Administração Penitenciária 
da Paraíba, em razão de sua destacada atuação e do protagonismo na 
implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional do 
Estado.
A solenidade de instalação da CRV, realizada no Fórum 
Cível da Capital em 26 de agosto de 2025, contou com a presença de 
autoridades de relevância nacional, como representantes do Conselho Nacional 
de Justiça (CNJ), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Tribunal de 
Justiça da Paraíba, atestando a magnitude da iniciativa.
Com a assinatura, a Paraíba se torna o primeiro estado do 
país a implantar a Central de Regulação de Vagas no âmbito do Plano Pena 
Justa, coordenado pelo CNJ, e o segundo estado a adotar o sistema, já em 
funcionamento no Maranhão.
O mecanismo traz uma inovação histórica: possibilitar o 
enfrentamento da superlotação carcerária através de um controle racional e 
transparente da ocupação das unidades prisionais, assegurando que cada vaga 
respeite os limites legais e humanos de dignidade. A CRV funcionará de forma 
análoga ao sistema de regulação de leitos do SUS, garantindo maior eficiência, 
justiça e humanidade no cumprimento das penas.
Importante destacar que a iniciativa não se limita à gestão 
de vagas, mas integra também alternativas penais, como monitoramento 
eletrônico, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e penas 
alternativas, de modo a assegurar que a política criminal esteja em sintonia com 
os direitos humanos e a segurança da sociedade.
O trabalho do Dr. João Alves, à frente da Secretaria de 
Administração Penitenciária, demonstra compromisso com uma gestão 
moderna, humanizada e eficaz do sistema prisional, honrando a Paraíba e 
projetando o Estado como referência nacional em políticas de ressocialização e 
racionalidade penitenciária.
Assim, pela relevância do feito, pela inovação e pelo impacto 
social que a medida representa, o reconhecimento através do presente Voto de 
Aplauso é medida justa, meritória e necessária, razão pela qual submeto esta 
propositura à apreciação e aprovação dos nobres pares desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.
Adriano Martins
Vereador - REPUBLICANOS