REQUERIMENTO Nº __/2025
AUTORIA DO VEREADOR: Lucemberg de Souza Cabral– Berguinho Impacto som– PV
EMENTA: REQUER a implantação de Espaço de Lazer no antigo prédio do Leprosário, localizado no bairro Mário Andreazza, nesta Cidade.
Exmo. Sr. Presidente,
Requeiro, na forma do disposto no art. 116, combinado com o art. 119, inciso IV, do Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário, que seja direcionado expediente ao Ilmo., Secretário Municipal de Infraestrutura, bem como a llma. Secretária de Planejamento, pra que para que seja realizada a implantação de Espaço de Lazer no antigo prédio do Leprosário localizado no bairro Mário Andreazza, nesta Cidade.
JUSTIFICATIVA
Faço de suma importância a apresentação do presente requerimento, tendo em vista que, o presente requerimento encontra respaldo nos princípios constitucionais e sociais que asseguram o direito ao lazer, à saúde, à dignidade da pessoa humana e à função social dos espaços públicos, conforme dispõe:
Art. 6º da Constituição Federal, que elenca o lazer como direito social fundamental, vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
O Art. 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Ademais, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que orienta o uso adequado do solo urbano, priorizando o bem-estar coletivo e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, se mostra em consonância ao pedido requerido.
Superadas as menções de cunho legalista, podemos afirmar que a transformação do referido espaço em área de lazer contribuirá significativamente para, vejamos abaixo:
A valorização urbanística da região;
A promoção da convivência comunitária;
A prevenção de vulnerabilidades sociais, especialmente entre crianças, adolescentes e idosos;
A ressignificação de um local historicamente sensível, conferindo-lhe nova função social positiva e inclusiva.
Ressalta-se que o bairro Mário Andreazza ganhará mais área de lazer e à prática de atividades recreativas, o que reforça a relevância social e coletiva da presente solicitação.
No mais, tal ação contribuirá para melhores condições de trabalho e acolhimento aos munícipes.
Sem mais para o momento reitero votos de cordialidade e respeito.
Sala das Sessões, 10 de março de 2026.
Berguinho Impacto SomVereador-PV