| Tipo | Parecer da Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DA MULHER COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES Parecer 85 das CCJR, CM, COSPOA do Projeto de Lei 04/2026 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, bem imóvel destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana e dá outras providências. |
| native_id | 476 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-16 | Parecer pela Inconstitucionalidade da proposição | U | — |
| 2026-03-13 | Encaminhado para Secretaria Legislativa | — | — |
| 2026-03-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-03-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-17T20:26:37.006547-03:00 | Reprovado pela maioria dos votantes | 0 | 16 | 0 |
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