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CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX
Casa Severaque Dionísio
PROJETO DE LEI Nº 12026
AUTORIA: VEREADOR NILDO DA CASA BRANCA
Institui a Semana Municipal de Conscientização
sobre o Autismo e Neurodiversidade no município
de Bayeux, que ocorrerá sempre na segunda semana
do mês de abril.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo e
Neurodiversidade no município de Bayeux, a ser realizada anualmente na segunda
semana do mês de abril.
Art. 2º São objetivos da Semana promover informação e combate ao preconceito,
capacitar profissionais das áreas de educação e saúde, incentivar o diagnóstico precoce e
fomentar a participação da comunidade escolar e da sociedade em geral.
Art. 3º Durante a Semana poderão ser realizadas palestras, seminários, campanhas
educativas, ações em escolas públicas e privadas, capacitação de professores e
profissionais da rede municipal, bem como outras atividades voltadas à conscientização
sobre o tema.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para
a realização das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 17 de março de 2026
rnbo e tulé Cotido
NILDO DA CASA BRANCA
VEREADOR — MOBILIZA
EB bayeux.pb.leg.br apLbayeux.pb.leg.br
Púgima | de 2
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir no município de Bayeux um instrumento
permanente de conscientização social sobre o autismo e a neurodiversidade, diante do
aumento expressivo de diagnósticos nos últimos anos e da persistente desinformação que
ainda gera preconceito e exclusão.
Dados do IBGE apontam que milhares de famílias convivem com o autismo,
muitas vezes enfrentando dificuldades decorrentes da falta de conhecimento por
parte da sociedade e da ausência de capacitação adequada de profissionais. A
iniciativa dialoga com o reconhecimento internacional do mês de abril como período
de conscientização sobre o autismo, reforçando a importância de ações coordenadas
e contínuas no âmbito municipal.
Ressalta-se que a medida não implica aumento significativo de despesas, podendo
ser executada com a estrutura já existente do município, por meio da rede pública de
ensino e saúde e com o apoio de parcerias institucionais. A realização de campanhas
educativas, ações formativas e mobilização social contribui diretamente para a redução
do preconceito, para o diagnóstico precoce e para a melhoria do atendimento à população
neurodivergente.
Trata-se de iniciativa de grande alcance social, baixo custo e elevada relevância
pública, plenamente compatível com o interesse coletivo, razão pela qual se espera sua
aprovação.
Sala de Sessões, 17 de março de 2026
E huomilo de bd Contido
NILDO DA CASA BRANCA
VEREADOR - MOBILIZA
Ebayeuxpbleg.br fEsapLbayeux.pb.leg.br
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