CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX
Casa Severagque Dionísio
REQUERIMENTO Nº 72026
AUTORIA DOS VEREADORES: COLETIVO
EMENTA: REQUER A CRIAÇÃO DE
COMISSÃO |
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO -—
CPI
Exmo. Sr. Presidente,
Senhora Presidente da Câmara Municipal, Os Vereadores que este subscrevem, no
uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no art. 58,
$3º, da Constituição Federal, bem como nas disposições do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vêm requerer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) com a finalidade de investigar possíveis irregularidades relacionadas ao
consumo de combustíveis e aos contratos de locação de veículos no âmbito da
Administração Pública Municipal, no período compreendido entre 1º de janeiro de
2025 e 24 de março de 2026.
1. DO FATO DETERMINADO
A presente Comissão Parlamentar de Inquérito tem por objetivo apurar eventuais
irregularidades administrativas, contratuais e financeiras relacionadas:
I — Ao consumo de combustíveis por veículos pertencentes à frota do Município e
por veículos locados pela administração municipal;
II — À regularidade dos contratos administrativos firmados para locação de veículos
destinados ao atendimento das atividades da Prefeitura Municipal, incluindo
secretarias, autarquias e demais órgãos vinculados;
HI — A compatibilidade entre os registros de consumo de combustíveis e a efetiva
utilização dos veículos oficiais e locados;
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IV - À eventual ocorrência de abastecimentos indevidos, inconsistências nos
registros de consumo, sobrepreço, pagamentos irregulares ou utilização inadequada
de recursos públicos destinados à aquisição de combustíveis;
V - À regularidade dos processos licitatórios, contratos administrativos, termos
aditivos, empenhos, liquidações, pagamentos e mecanismos de controle da utilização
dos veículos locados pela administração municipal,
2. DO PRAZO
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para
conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado nos termos do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
3. DA JUSTIFICATIVA
A fiscalização da aplicação dos recursos públicos constitui uma das principais
atribuições do Poder Legislativo, conforme os princípios da legalidade, moralidade,
publicidade e eficiência estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal.
Considerando o volume de recursos destinados ao abastecimento da frota municipal
e à locação de veículos pela administração pública, torna-se necessária a apuração
detalhada da legalidade, economicidade, transparência e regularidade desses gastos.
4. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO
Registra-se que a Administração Municipal instaurou procedimento de sindicância
administrativa com o objetivo de apurar possíveis irregularidades relacionadas ao
consumo de combustíveis e à utilização de veículos vinculados à estrutura da
Prefeitura. Entretanto, a sindicância administrativa possui natureza interna e
limitada ao âmbito do Poder Executivo, não dispondo dos mesmos instrumentos de
investigação e fiscalização inerentes ao Poder Legislativo. Dessa forma, a
instauração da presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI mostra-se
necessária para assegurar uma apuração mais ampla, independente e transparente,
considerando que as CPIs possuem poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, conforme o art. 58, 83º, da Constituição Federal.
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8 DA PREVALÊNCIA DA CPESOBRE À SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Considerando que a sindicância instaurada pela Administração Municipal é
conduzida pelo próprio Poder Executivo, podendo ter limitações quanto à
independência e À amplitude investigativa, entende-se que a Comissão Parlamentar
de Inquérito, instituída pelo Poder Legislativo, constitui instrumento mais robusto
e adequado para a apuração integral dos fatos, Assim, recomenda-se que os
resultados da sindicância administrativa sejam encaminhados à Comissão
Parlamentar de Inquérito, para análise e eventual reapreciação, permitindo que a
investigação parlamentar concentre e amplie a apuração dos fatos relacionados ao
consumo de combustíveis e nos contratos de locação de veículos no Município.
6. DA COMPOSIÇÃO
A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por vereadores indicados pelos
respectivos partidos ou blocos parlamentares, observando-se a proporcionalidade
partidária, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
Diante do exposto, requer-se a instalação da presente Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) para a devida apuração dos fatos.
Sem mais para o momento reitero votos de cordialidade e respeito.
Sala das Sessões,06 de Abril de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX
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Vercador - (REPUBLICANOS)
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Vereadora - PRESIDENTE - (PSB)
Jefferson Oliveira
Vereador - (PSB)
Josauro Pereira Sd E, Siad
Vereador - (MDB) Martelo Bandeira Neto
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Nildo da Casa Branca
Vereador - (MOBILIZA)
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Vereador - (PDT)
Wagner do Grau
Vereador - (PSD) Will Varela
Vercador - (REPUBLICANOS)
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Adriano do Táxi
Vercador - (PSB)
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Vercador - (PV)
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