BAYEUX, 25 DE MARÇO DE 2026
LICITAÇÃO
MARIVAN ANDRÉ DA SILVA (FINOPAN), torna público que requereu
a SEMABY- Secretaria de Meio Ambiente de Bayeux, a licença ambiental
de Operação, para Padaria e confeitaria com predominância de revenda,
situado na Avenida Liberdade, 1325, sala 03, Centro, Bayeux, PB.
AVISO
ECIT PROFESSOR ANTÔNIO GOMES, torna público que requereu a
SEMABY- Secretaria de Meio Ambiente de Bayeux, a licença
ambiental, para o evento 1 Marcha das Antônias, situado a Rua
Professor Antônio Gomes, 60, Mário Andreazza, Bayeux, PB.
a
IPAM
ANO 47 - Nº 040
LEIS
DIÁRIO OFICIAL DE BAYEUX - PB - 25 DE MARÇO DE 2026 2
ANO 47- Nº 040
DIÁRIO OFICIAL DE BAYEUX - PB - 25 DE MARÇO DE 2026 3
ANO 47- Nº 040
PORTARIAS
4
CMDCA
ANO 47- Nº 040 DIÁRIO OFICIAL DE BAYEUX - PB - 25 DE MARÇO DE 2026
DIÁRIO OFICIAL DE BAYEUX - PB - 25 DE MARÇO DE 2026 5
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ANO 47- Nº 040
LICITAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 00021/2026 – PMBEX
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00051/2026 -PMBEX
O Município de Bayeux-Pb, através de sua Pregoeira Oficial, torna
público que fará realizar licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, do
tipo menor preço por item, com abertura prevista às 09h00min (horário
local) do dia 08 de Abril de 2026, objetivando a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA
MINERAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS
DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAYEUX-PB, TENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMO ÓRGÃO PARTICIPANTE, CONFORME CONDIÇÕES,
QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO
TERMO DE REFERÊNCIA. A sessão pública será realizada através da
plataforma eletrônica: https://www.portaldecomprasbayeux.com.br/.
Cópia do Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Portal da
Transparência da Prefeitura de Bayeux (https://transparencia.bayeux.
pb.gov.br/licitacao/), ou por e-mail (licitacaobayeux@gmail.com), a
partir da publicação deste aviso.
Bayeux - PB, 25 de março de 2026.
________________________________________
ALICE SOARES DA SILVA
Pregoeira Oficial/PMBEX
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 00020/2026 – PMBEX
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00050/2026 -PMBEX
O Município de Bayeux-Pb, através de sua Pregoeira Oficial, torna
público que fará realizar licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, do
tipo menor preço por item, com abertura prevista às 11h00min (horário
local) do dia 08 de Abril de 2026, objetivando o REGISTRO DE
PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PARA EVEVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO
FORNECIMENTO DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX-PB, CONFORME
QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO
DE REFERÊNCIA. Asessão pública será realizada através da plataforma
eletrônica: https://www.portaldecomprasbayeux.com.br/. Cópia do
Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Portal da Transparência da
Prefeitura de Bayeux (https://transparencia.bayeux.pb.gov.br/licitacao/),
ou por e-mail (licitacaobayeux@gmail.com), a partir da publicação deste
aviso.
Bayeux - PB, 25 de março de 2026.
________________________________________
ALICE SOARES DA SILVA
Pregoeira Oficial/PMBEX
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00096/2026
– PMBEX
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO
FORNECIMENTO DE VEÍCULO 0KM TIPO “VAN” PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX-PB
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 00052/2025 –
PMBEX; PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00141/2025 –
PMBEX
VIGÊNCIA: DE 25 DE MARÇO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO DE
2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX –
CNPJ 08.924.581/0001-60, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
CONTRATADO: GAMAAUTOS LTDA, CNPJ: 18.579.356/0004-30
VALOR: R$ 384.990,00 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO
MILE NOVECENTOS E NOVENTAREAIS)
DIÁRIO OFICIAL DE BAYEUX - PB - 25 DE MARÇO DE 2026 8
ANO 47- Nº 040
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00303/2025 –
PMBEX
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS CONSIGNADO EM ATA, PARA
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO
FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E LANCHES
DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX-PB, TENDO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SUPERINTEDÊNCIA
DE MOBILIDADE URBANA DE BAYEUX COMO ÓRGÃOS
PARTICIPANTES.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP00045/2025 – PMBEX
– SMS – SEMOB / PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00130/2025 –
PMBEX – SMS – SEMOB
VIGÊNCIA: DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 A 03 DE DEZEMBRO
DE 2026
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
BAYEUX-PB - CNPJ Nº 08.924.581/0004-02
CONTRATADO: ATIVA COMÉRCIO VAREJISTA LIMITADA - CNPJ
: 16.630.794/0001-07
VALOR: R$ 15.771,20 (QUINZE MIL SETECENTOS E SETENTA E
UM REAIS E VINTE CENTAVOS)
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0076/2025 –
PMBEX
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX - PB, Chefia de
Gabinete, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de
Assistência Social e Segurança Alimentar, ora gerenciador(es) da
presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP), e como órgão(s)
participante(s) a Secretaria de Saúde e Superintendência Executiva de
Mobilidade Urbana de Bayeux, em conformidade com o resultado do
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 00045/2025 – PMBEX – SMS -
SEMOB concernente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N°
00130/2025 – PMBEX – SMS – SEMOB, que tem por objeto o
REGISTRO DE PREÇOS CONSIGNADO EM ATA, PARA
EVENTUALCONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADANO
FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E LANCHES
DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX-PB, TENDO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SUPERINTEDÊNCIA
DE MOBILIDADE URBANA DE BAYEUX COMO ÓRGÃOS
PARTICIPANTES, publica o extrato da ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS com vigência de 01 (um) ano contado a partir da primeiro dia
útil à data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período,
conforme fornecedor, itens, e valores constantes da Ata de Registro de
Preços, conforme extrato abaixo relacionado:
EMPRESA: MARIA CLEIDE CASSIANO DE SOUZA - CNPJ:
41.710.423/0001-82
ENDEREÇO: R JOAO BATISTA DE MENEZES, 72 – JARDIM
OCEANIA– JOÃO PESSOA- , ! . 58.037-425, TELEFONE (83) 9972-
5872
EMAIL: MARIA_CLEIDE1963@HOTMAIL.COM
VIGÊNCIA: 04 DE DEZEMBRO DE 2025 ATÉ 04 DE DEZEMBRO
DE 2026
ITENS: 2, 4, 11, 12, 18, 25, 31, 32, 33, 38, 40, 42, 43, 45, 47 e 48.
VALOR GLOBAL: R$ 1.856.001,59
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00310/2025 –
PMBEX
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS CONSIGNADO EM ATA, PARA
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E
LANCHES DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX-PB, TENDO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SUPERINTEDÊNCIA
DE MOBILIDADE URBANA DE BAYEUX COMO ÓRGÃOS
PARTICIPANTES.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP 00045/2025 –
PMBEX – SMS – SEMOB / PROCESSO ADMINISTRATIVO N°
00130/2025 – PMBEX – SMS – SEMOB
VIGÊNCIA: DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 A 10 DE DEZEMBRO
DE 2026
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
BAYEUX-PB
CNPJ Nº 08.924.581/0004-02
CONTRATADO: MARIA CLEIDE CASSIANO DE SOUZA - CNPJ:
41.710.423/0001-82
VALOR: R$ 31.636,16 (TRINTAE UM MILSEISCENTOS E TRINTA
E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS)
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00304/2025 –
PMBEX
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS CONSIGNADO EM ATA, PARA
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E
LANCHES DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX-PB, TENDO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SUPERINTEDÊNCIA
DE MOBILIDADE URBANA DE BAYEUX COMO ÓRGÃOS
PARTICIPANTES
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP 00045/2025 –
PMBEX – SMS – SEMOB / PROCESSO ADMINISTRATIVO N°
00130/2025 – PMBEX – SMS – SEMOB
VIGÊNCIA: DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 A 03 DE DEZEMBRO
DE 2026
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
BAYEUX-PB - CNPJ Nº 08.924.581/0004-02
CONTRATADO: THASSILA KAREN DOS SANTOS BEZERRA
COMERCIO- CNPJ : 23.525.290/0001-92
VALOR: R$ 47.249,20 (QUARENTA E SETE MIL DUZENTOS E
QUARENTAE NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS)
DIÁRIO OFICIAL DE BAYEUX - PB - 25 DE MARÇO DE 2026 9
ANO 47- Nº 040
ESTADO DA PARAÍBA
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE
URBANA – SEMOB-BY
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00322/2025 –
PMBEX
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS CONSIGNADO EM ATA, PARA
EVENTUALCONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADANO
FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E LANCHES
DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX-PB, TENDO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SUPERINTEDÊNCIA
DE MOBILIDADE URBANA DE BAYEUX COMO ÓRGÃOS
PARTICIPANTES.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP 00045/2025 –
PMBEX – SMS – SEMOB / PROCESSO ADMINISTRATIVO N°
00130/2025 – PMBEX – SMS – SEMOB
VIGÊNCIA: DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 A 12 DE DEZEMBRO
DE 2026
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
MOBILIDADE URBANA– SEMOB-BY, CNPJ Nº 30.280.822/0001-34
CONTRATADO: MARIA CLEIDE CASSIANO DE SOUZA - CNPJ:
41.710.423/0001-82
VALOR: R$ 30.518,33 (TRINTA MIL QUINHENTOS E DEZOITO
REAIS E TRINTAE TRÊS CENTAVOS)
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE ELETRÔNICA N° 00012/2026 – SMS-PMBEX
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00052/2026 – SMS-PMBEX
A Secretaria de Saúde do Município de Bayeux, através da Comissão
Permanente de Licitações e Contratações Públicas, torna público que
fará realizar procedimento de Dispensa de Eletrônica, do tipo menor
preço por item, com abertura prevista às 10h00min (horário local) do dia
01 de Abril de 2026, objetivando a AQUISIÇÃO EMERGENCIAL
DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DESTINADOS À
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ENDOVASCULAR PARA
TRATAMENTO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA, VISANDO
ATENDER DEMANDA ESPECÍFICA DE PACIENTE
ASSISTIDO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE
BAYEUX/PB. A sessão pública será realizada através da plataforma
eletrônica: https://www.portaldecomprasbayeux.com.br/. Cópia dos
documentos e seus anexos poderão ser obtidos no Portal da
Transparência da Prefeitura de Bayeux (https://transparencia.bayeux.
pb.gov.br/licitacao/), ou por e-mail (licitacaobayeux@gmail.com), a
partir da publicação deste aviso.
Bayeux - PB, 25 de março de 2026.
________________________________________
MELANIE WENDY SILVA DE OLIVEIRA
Agente de Contratação/SMS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 120/2025
Excelentíssima Senhora Presidente, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 35 da
Lei Orgânica do Município de Bayeux, comunico a essa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, que VETEI PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 120/2025, pelas razões que passo a
expor:
Cumpre destacar que o Poder Executivo reconhece a iniciativa da Vereadora,
estruturando norma jurídica que venha a conferir maior proteção aos profissionais de saúde,
sejam da rede pública, sejam da inciativa privada, contudo, do ponto de vista da
constitucionalidade das leis, o inciso III do Art. 4º do Projeto de Lei 120/2026 procura impor
obrigação de adequação física em todos os estabelecimentos de saúde, pública e privada,
independentemente do porte, estrutura física, seja na condição de proprietário ou locatário, no
caso daqueles de ordem privada.
A imposição de obrigações ao setor privado pelo Município, em matéria de interesse
local, é constitucionalmente legítima. Contudo, o exercício dessa competência regulatória encontra
limites nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da livre iniciativa, todos com
assento constitucional expresso.
Quanto à livre iniciativa — o art. 170, caput e parágrafo único, da Constituição
Federal assegura a todos o livre exercício de atividade econômica, vedando ao Estado a imposição
de encargos que inviabilizem ou onerem desproporcionalmente o exercício da atividade privada. A
readequação física estrutural de consultórios — que envolve projetos arquitetônicos e de
engenharia, aprovação junto aos órgãos competentes, execução de obras e custos potencialmente
elevados — representa ônus significativamente desproporcionais, especialmente para pequenos e
médios estabelecimentos, consultórios individuais e clínicas de menor porte.
Quanto à proporcionalidade — o inciso III do art. 4º não supera o teste da
proporcionalidade em sua tríplice dimensão:
Adequação: os demais incisos do mesmo artigo — câmeras, botões de pânico,
equipes de segurança e protocolos de atendimento — já são suficientes para alcançar o objetivo
de proteção dos profissionais de saúde, tornando a readequação física estrutural medida além do
necessário;
Necessidade: existem meios menos gravosos e igualmente eficazes para atingir a
mesma finalidade;
Proporcionalidade em sentido estrito: os custos e encargos impostos ao setor
privado são desproporcionais em relação ao incremento de proteção que a medida, isoladamente,
proporcionaria.
Quanto à razoabilidade — o dispositivo não estabelece prazo de adaptação, não
distingue os estabelecimentos por porte ou capacidade econômica, não contempla mecanismo de
apoio ou compensação, e não prevê solução para a situação — extremamente comum — dos
estabelecimentos que funcionam em imóveis locados, nos quais a realização de obras estruturais
depende de autorização do proprietário e pode ser contratualmente vedada. Trata-se, portanto, de
norma de cumprimento impraticável para parcela significativa dos destinatários o que afronta o
princípio da razoabilidade.
Por tais razões, VETA-SE PARCIALMENTE o inciso III do Art. 4º do Projeto de Lei nº
120/2026.
Gabinete da Prefeita de Bayeux, 25 de março de 2026.
TARCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO
Prefeita Constitucional