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Requerimento: ____/2026
À Sua Excelência a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Bayeux
Vereadora Jays de Nita
Assunto: Solicitação de realização de Audiência Pública para tratar das políticas
públicas voltadas às pessoas autistas e neurodivergentes no Município de Bayeux
Senhora Presidente,
O Vereador Nildo da Casa Branca, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da promoção do
bem de todos, bem como no dever institucional do Poder Legislativo de fiscalizar, propor
e fomentar políticas públicas inclusivas, expor e requerer o que segue:
A sociedade contemporânea tem avançado, ainda que de forma gradual, no
reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e, de maneira especial, das
pessoas inseridas no espectro do neurodesenvolvimento, a exemplo das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições neurodivergentes.
Entretanto, apesar dos avanços normativos e do crescente debate social, a
realidade vivenciada por essas pessoas e suas famílias ainda é marcada por inúmeros
desafios, dentre os quais se destacam a dificuldade de acesso a diagnóstico precoce, a
insuficiência de atendimento especializado na rede pública de saúde, a carência de
profissionais capacitados, a inclusão educacional ainda deficitária e a ausência de
políticas públicas estruturadas e integradas no âmbito municipal.
No Município de Bayeux, relatos recorrentes de famílias atípicas evidenciam
um cenário de sobrecarga emocional, financeira e social, decorrente da ausência ou
insuficiência de suporte estatal adequado, o que compromete não apenas o
desenvolvimento das pessoas neurodivergentes, mas também a qualidade de vida de
todo o núcleo familiar.
Ademais, é imperioso reconhecer que a pauta da neurodivergência exige
abordagem multidisciplinar e intersetorial, envolvendo as áreas da saúde, educação,
assistência social, inclusão produtiva e direitos humanos, de modo a garantir não apenas
o acesso a serviços, mas a efetiva inclusão social e o respeito às especificidades de cada
indivíduo.
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Nesse contexto, a realização de uma Audiência Pública no âmbito desta Casa
Legislativa mostra-se medida de extrema relevância e urgência, constituindo-se como
espaço democrático de escuta ativa, construção coletiva e formulação de propostas
concretas voltadas à melhoria das políticas públicas destinadas a esse público.
A audiência permitirá reunir representantes do Poder Executivo, profissionais da
saúde e educação, especialistas, entidades da sociedade civil, mães atípicas, familiares e
pessoas neurodivergentes, promovendo um diálogo qualificado e humanizado sobre as
demandas existentes e os caminhos possíveis para sua superação.
Além disso, a iniciativa contribuirá para o fortalecimento do compromisso
institucional do Município de Bayeux com a inclusão, a equidade e o respeito à
diversidade humana, alinhando-se às diretrizes constitucionais e às legislações específicas
de proteção às pessoas com deficiência.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
1. A realização de Audiência Pública na Câmara Municipal de Bayeux, em data a
ser oportunamente designada, com o objetivo de discutir as políticas públicas
voltadas às pessoas autistas e neurodivergentes no município;
2. A expedição de convites aos representantes do Poder Executivo Municipal,
especialmente das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social;
3. O convite a profissionais especializados, entidades de defesa dos direitos das
pessoas com deficiência, representantes de associações de famílias atípicas e
demais atores relevantes;
4. A participação de mães, pais, cuidadores e pessoas neurodivergentes, garantindo
voz ativa aos diretamente impactados;
5. A ampla divulgação da audiência, assegurando transparência e incentivo à
participação popular;
6. Que, ao final da audiência, sejam formalizados encaminhamentos, propostas e
recomendações voltadas à criação, ampliação e aprimoramento das políticas
públicas inclusivas no Município de Bayeux.
Nestes termos,
Bayeux, 06 de abril de 2026.
NILDO DA CASA BRANCA
VEREADOR – MOBILIZA