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Requerimento: ____/2026
À Sua Excelência a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Bayeux
Vereadora Jays de Nita
Assunto: Solicitação de realização de Audiência Pública para tratar da convocação dos
concursados do Município de Bayeux
Senhora Presidente,
O Vereador Nildo da Casa Branca, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os previstos no art. 37
da Constituição Federal legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
bem como no dever institucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Executivo
e promover o debate público de temas relevantes, expor e requerer o que segue:
É de amplo conhecimento que o Município de Bayeux realizou concurso
público visando o provimento de cargos efetivos em diversas áreas da administração
pública, oportunizando a milhares de cidadãos a participação em um processo
seletivo pautado na meritocracia e na isonomia.
Entretanto, observa-se, com preocupação, que diversos candidatos devidamente
aprovados e classificados dentro do referido certame ainda não foram convocados em sua
totalidade, o que tem gerado grande insatisfação social, insegurança jurídica e
questionamentos acerca da observância dos princípios que norteiam o acesso ao serviço
público.
A ausência de convocação integral dos aprovados, aliada à eventual permanência
ou contratação de servidores temporários para o exercício de funções correlatas, pode
indicar, em tese, situação de preterição de concursados, afrontando o princípio do
concurso público como regra constitucional para investidura em cargos efetivos, além de
comprometer a eficiência e a moralidade administrativa.
Ressalte-se que tal cenário ultrapassa o interesse individual dos candidatos
aprovados, configurando matéria de relevante interesse público, uma vez que impacta
diretamente a qualidade dos serviços prestados à população e a credibilidade das
instituições públicas.
Diante desse contexto, torna-se imprescindível a promoção de um espaço
democrático, transparente e institucional para o debate da matéria, permitindo a
participação dos concursados, representantes do Poder Executivo, órgãos de controle e da
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sociedade civil organizada, com vistas à busca de soluções concretas e juridicamente
adequadas.
A realização de uma Audiência Pública no âmbito desta Casa Legislativa se
apresenta como instrumento legítimo e necessário para assegurar a transparência, o
controle social e o diálogo entre os diversos atores envolvidos, contribuindo para o
fortalecimento da gestão pública e o respeito aos direitos dos aprovados.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:
1. A realização de Audiência Pública na Câmara Municipal de Bayeux, em data a
ser oportunamente designada, com o objetivo de discutir a convocação dos
candidatos aprovados no concurso público municipal ainda não nomeados;
2. A expedição de convites aos representantes do Poder Executivo Municipal,
especialmente à Secretaria de Administração, Procuradoria Geral do Município,
bem como ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle
competentes;
3. A participação de representantes dos concursados e da sociedade civil organizada,
garantindo amplo debate e pluralidade de vozes;
4. A ampla divulgação da audiência pública, assegurando transparência e incentivo
à participação popular;
5. Que, ao final da audiência, sejam formalizados encaminhamentos e
recomendações voltados à regularização das convocações, observando-se
rigorosamente os princípios constitucionais e o interesse público.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Bayeux, 06 de abril de 2026.
Sala de Sessões, 06 de abril de 2026
NILDO DA CASA BRANCA
VEREADOR – MOBILIZA