materia nº 2/2026

 
 
Gabinete da Presidência
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2026 Bayeux-PB, 14 de abril de 2026
REFERÊNCIA: REQUERIMENTO N° 125/2026 AUTORIA: VEREADORES 
(COLETIVO) ASSUNTO: REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS, E
CONSIDERANDO o requerimento subscrito por vereadores desta Casa 
Legislativa, com fundamento no art. 58, §3º, da Constituição Federal, bem como 
nas disposições do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais, notadamente a 
indicação de fato determinado para investigar possíveis irregularidades 
relacionadas ao consumo de combustíveis e aos contratos de locação de 
veículos no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que a apuração dos fatos compreende o período 
específico entre 1º de janeiro de 2025 e 24 de março de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade legal do Poder Legislativo em fiscalizar 
a aplicação dos recursos públicos, apurando a regularidade de processos 
licitatórios, eventuais abastecimentos indevidos, sobrepreço e pagamentos 
irregulares;
CONSIDERANDO que, embora exista uma sindicância administrativa em 
curso no Poder Executivo, a CPI possui instrumentos de investigação próprios e 
independentes para assegurar uma apuração mais ampla e transparente dos 
fatos;
DECIDE:
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DEFERIR o pedido e DETERMINAR A INSTAURAÇÃO da Comissão 
Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar eventuais 
irregularidades administrativas, contratuais e financeiras relativas ao consumo 
de combustíveis e contratos de locação de veículos pela administração municipal 
de Bayeux.
O prazo para a conclusão dos trabalhos da referida comissão será de 60
(sessenta) dias, admitindo-se prorrogação nos termos do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.
A composição da CPI deverá observar a proporcionalidade partidária, 
sendo formada por vereadores indicados pelos seus respectivos partidos ou 
blocos parlamentares.
Ficam notificados os líderes partidários e de blocos para que procedam, 
no prazo regimental, à indicação dos membros que integrarão a referida 
Comissão.
Recomenda-se, desde já, que os resultados da sindicância administrativa 
instaurada pelo Poder Executivo sejam requisitados e encaminhados a esta 
Comissão para análise e eventual reapreciação.
Publique-se, registre-se e dê-se ciência a todos os vereadores e à 
população.
JAYSLANE DE MOURA NÓBREGA
Presidente da Câmara Municipal de Bayeux