EDIÇÃO Nº 105 | 16 DE ABRIL DE 2026
16ª Legislatura
MESA DIRETORA BIÊNIO 2025-2026
PRESIDENTE Jayslane de Mora Nóbrega – Jays de Nita
1º SECRETÁRIO Jefferson de Oliveira Freitas – Jefferson Oliveira
3º SECRETÁRIO José Marcelo de Olivera Souza Júnior – Marcelo Oliveira
COMISSÕES PERMANENTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Josauro Pereira
Cabo Rubem
Rosiene Sarinho
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Nildo da Casa Branca
Berguinho Impacto Som
Jefferson Oliveira
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES
Rosiene Sarinho
Wagner do Grau
França
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Iara Caetano
Jefferson Oliveira
Josauro Pereira
COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Jefferson Oliveira
Eloah Felinto
Pastora Anunciada
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Cabo Rubem
Eloah Felinto
França
COMISSÃO DE SAÚDE
Berguinho Impacto Som
Rosiene Sarinho
Adriano do Táxi
COMISSÃO DO DIREITOS DA MULHER
Eloah Felinto
Pastora Anunciada
França
C
ATO DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05/2026 BAYEUX-PB, 16 DE ABRIL DE 2026
REFERÊNCIA: REQUERIMENTO N° 125/2026 AUTORIA: VEREADORES (COLETIVO)
ASSUNTO: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO – CPI
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, no uso de suas atribuições
constitucionais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno (Resolução nº 03/2012, atualizada até 02 de janeiro de 2025), e
CONSIDERANDO o Requerimento nº 125/2026, subscrito por um terço dos
membros desta Casa Legislativa, visando a apuração de fato determinado, nos termos do art.
29 da Lei Orgânica e do art. 66 do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o teor do Despacho da Presidência nº 02/2026, datado de 14 de
abril de 2026, que deferiu o pedido e determinou a instauração da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) para investigar irregularidades relativas ao consumo de combustíveis e
contratos de locação de veículos entre 1º de janeiro de 2025 e 24 de março de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de constituição formal da referida Comissão
mediante ato da Presidência, fixando-se data para a reunião de instalação dentro do prazo
regimental de três dias.
CONSIDERANDO as indicações procedidas pelos líderes partidários e de blocos
parlamentares, em observância ao princípio da proporcionalidade partidária.
DECIDE:
Art. 1º DESIGNAR os vereadores abaixo relacionados para comporem a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) objeto do Requerimento nº 125/2026, com as respectivas
funções:
1. Nildo da Casa Branca – Presidente
2. Nildo de Inácio – Relator
3. Jefferson Oliveira – Membro
Art. 2º Determinar que a reunião de instalação da referida Comissão ocorra no dia
22 de abril de 2026, às 14h, no Plenário desta Casa Legislativa, oportunidade em que serão
iniciados os trabalhos de apuração, conforme previsto no art. 66, §6º, do Regimento Interno.
Art. 3º Reafirmar que o prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta)
dias, admitindo-se prorrogação por igual período mediante aprovação do Plenário, nos termos
regimentais.
Art. 4º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e dê-se ciência aos designados e aos demais vereadores.
JAYSLANE DE MOURA NÓBREGA
Presidente da Câmara Municipal de Bayeux
ATO DA PRESIDÊNCIA – EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ELEIÇÃO PARA O CARGO DE 2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, VEREADORA JAYSLANE DE
MOURA NÓBREGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
CONSIDERANDO a vacância do cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Bayeux;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, parágrafo único, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bayeux, que determina que a vaga será preenchida mediante sessão
convocada especificamente para esse fim,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os membros da Câmara Municipal de Bayeux para a realização da
eleição do cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora, em razão da vacância ocorrida.
Art. 2º A referida eleição será realizada na próxima Sessão Ordinária que será
realizada na quinta-feira, dia 23, às 19h (dezenove horas), no Plenário da Câmara Municipal de
Bayeux.
Art. 3º Fica aberto o prazo para inscrição das chapas interessadas em concorrer ao
cargo de 2º Secretário, devendo a inscrição ser efetuada mediante:
I – Assinatura do Termo de Consentimento, disponibilizado pela Secretaria Legislativa;
II – Formalização da inscrição junto à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Bayeux.
Art. 4º O prazo para inscrição das chapas encerra-se 48 (quarenta e oito) horas antes
da realização da Sessão Ordinária na qual será realizada a eleição.
Art. 5º O vereador que ocupar cargo na Mesa Diretora e desejar concorrer ao cargo
de 2º Secretário deverá apresentar formalmente sua renúncia ao cargo atualmente ocupado com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data da eleição, mediante protocolo junto
à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal.
Art. 6º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Bayeux/PB, 16 de abril de 2026.
JAYSLANE DE MOURA NÓBREGA
Presidente da Câmara Municipal de Bayeux
ATO DA PRESIDÊNCIA – PORTARIA
PORTARIA 181/2026 BAYEUX-PB, 16 DE ABRIL DE 2026
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, Estado da Paraíba, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO o Decreto do Poder Executivo Municipal nº 568, de 12 de janeiro de
2026, que dispõe sobre o calendário de feriados e estabelece os pontos facultativos no ano de 2026 nas
repartições públicas do município;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa, visando à economicidade e ao
planejamento das atividades legislativas no âmbito desta Casa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido como ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de
Bayeux, o dia 20 de abril de 2026.
Parágrafo Único. O dia 21 de abril é feriado nacional (Dia de Tiradentes).
Art. 2º Em decorrência do disposto no Art. 1º, as atividades legislativas e administrativas
desta Casa retornarão à normalidade no dia 22 de abril de 2026.
Parágrafo Único. Os prazos legislativos e administrativos cujo termo inicial ou final coincida
com as datas mencionadas no caput ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, em
conformidade com o § 1º do Art. 142 da Resolução nº 03/2012 (Regimento Interno).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
JAYSLANE DE MOURA NÓBREGA
Presidente da Câmara Municipal de Bayeux