materia nº 34/2026

PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Autoria: Vereador Cabo Rubem
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE A
ALAGAMENTOS E ENCHENTES NO
MUNÍCIPIO DE BAYEUX,
ESTABELECE DIRETRIZES PARA
DRENAGEM URBANA, ASSISTÊNCIA
ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate a
Alagamentos e Enchentes, com o objetivo de prevenir, mitigar e responder aos impactos
causados por chuvas intensas no Município de Bayeux.
Art. 2º São diretrizes desta Lei:
I – prevenção de riscos em áreas vulneráveis;
II – planejamento e execução de obras de drenagem urbana;
III – proteção da população em situação de risco;
IV – transparência das ações públicas;
V – resposta rápida a situações de emergência.
Art. 3º O Poder Executivo deverá elaborar e executar o Plano Municipal de
Drenagem Urbana, que conterá:
I – mapeamento das áreas sujeitas a alagamentos;
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II – cronograma de obras de infraestrutura;
III – ações de manutenção preventiva;
IV – identificação de pontos críticos.
Art. 4º Fica instituída a obrigatoriedade da limpeza periódica de:
I – galerias pluviais;
II – bueiros;
III – canais;
IV – rios urbanos.
Parágrafo único. A limpeza deverá ser intensificada no período chuvoso,
com calendário divulgado à população.
Art. 5º O Município implementará sistema de alerta à população em áreas
de risco, podendo utilizar:
I – mensagens por telefone (SMS e aplicativos);
II – sirenes comunitárias;
III – comunicados oficiais nos meios digitais.
Art. 6º Fica criado o Programa de Assistência Emergencial às Famílias
Atingidas por Alagamentos, que poderá incluir:
I – auxílio financeiro temporário;
II – distribuição de alimentos, água potável e itens de higiene;
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III – fornecimento de colchões e abrigo emergencial.
Art. 7º O Poder Executivo deverá manter cadastro atualizado das áreas de
risco e das famílias vulneráveis.
Art. 8º Fica proibida a autorização de novas construções em áreas
classificadas como de risco de alagamento, salvo mediante estudos técnicos que
garantam a segurança.
Art. 9º Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão de Crises Climáticas,
com a finalidade de:
I – coordenar ações emergenciais;
II – monitorar ocorrências;
III – articular políticas públicas preventivas.
Art. 10º O Poder Executivo deverá divulgar relatórios periódicos das ações
realizadas, garantindo transparência à população.
Art. 11º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bayeux, 06 de maio de 2026.
Cabo Rubem
Vereador - PSB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei surge diante da realidade enfrentada pelo
Município de Bayeux, que nos últimos períodos chuvosos tem registrado alagamentos
severos em diversos bairros, afetando diretamente a vida de inúmeras famílias.
Casas invadidas pela água, perda de bens materiais, riscos à saúde pública e
situações de vulnerabilidade social evidenciam a necessidade urgente de uma atuação
mais eficiente e estruturada do Poder Público.
A ausência de planejamento contínuo, somada à deficiência na manutenção
da drenagem urbana, contribui para a repetição desse problema ano após ano,
transformando o período de chuvas em um cenário de sofrimento para a população.
Dessa forma, o presente Projeto propõe não apenas ações emergenciais, mas
a criação de uma política permanente, que una prevenção, planejamento, assistência
social e transparência.
Além disso, a instituição de mecanismos como o Plano de Drenagem
Urbana, o sistema de alerta à população e o auxílio emergencial municipal representa
um avanço significativo na proteção da dignidade das famílias atingidas.
Importante destacar que não se trata apenas de infraestrutura, mas de
responsabilidade social, respeito à população e compromisso com a vida.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo fundamental para tornar
Bayeux uma cidade mais segura, preparada e resiliente.
Bayeux, 06 de maio de 2026.
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Cabo Rubem
Vereador - PSB
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